ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.11.1997.
Aos vinte e quatro dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e
noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clovis Ilgenfritz,
Cyro Martini, Eliseu Sabino, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Paulo Brum,
Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Tereza Franco. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Carlos Garcia, Clênia Maranhão,
Décio Schauren, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Isaac Ainhorn,
Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Sônia Santos.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Centésima Quarta Sessão Ordinária e da Trigésima Segunda Sessão Solene, que
foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Lauro Hagemann, o
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 27/97 (Processo nº 3482/97); pelo
Vereador Nereu D'Ávila, 02 Emendas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 160/97
(Processo nº 2670/97); pela Vereadora Tereza Franco, 01 Pedido de Providências
e as Indicações nºs 131, 133, 134 e 135/97 (Processos nºs 3523, 3525, 3526 e
3527/97, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 512, 513, 514 e
515/97, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 464/97, do Senhor João
Carlos Vasconcellos, Diretor-Presidente da Empresa Porto-Alegrense de Turismo
S.A. - EPATUR; s/nº, da Empresa Porto-Alegrense de Turismo S.A. - EPATUR; s/nº,
da Senhora Arlete Mazzo, Presidenta da Associação de Moradores do Bairro Vila
Nova; Convites: da Câmara de Indústria e Comércio Brasil-Argentina, e do
Consulado Argentino, para a reunião-almoço com o Doutor Alieto Aldo Guadagni,
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração da Argentina; da Fundação Moab
Caldas de Umbanda e Africanismo, para a II Semana Umbandista e Africanista; da
Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de Porto Alegre,
para o debate sobre o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, que examina a
viabilidade de construção da Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil;
Impressos: do Instituto Municipalista Brasileiro - IMB, divulgando o XI
Congresso Nacional de Vereadores, em Manaus/AM; da Associação dos Farmacêuticos
do Rio Grande do Sul - AFARGS, encaminhando o seu Boletim Informativo nº 5, de
setembro/1997. A seguir, o Senhor Presidente registrou o início, no dia de
hoje, das transmissões das atividades deste Legislativo, através da "TV -
Câmara Municipal de Porto Alegre", no Canal 16 da NET. A seguir, o Senhor
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Paulo Bottega
Salvatore, Presidente da Associação dos Moradores, Produtores Rurais e
Ambientalistas da Grande Vila Nova, que manifestou o posicionamento da Entidade
que preside, acerca do Projeto de Lei do Executivo nº 56/97, em tramitação
neste Legislativo, que versa sobre a desafetação e permuta de área localizada
naquela região. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu Requerimento
verbal de autoria do Vereador João Dib, solicitando sejam as notas
taquigráficas do discurso do Senhor Paulo Bottega Salvatore anexadas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 56/97 (Processo nº 3435/97). Após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Adeli Sell, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos. Também, o Vereador João Carlos Nedel solicitou intermediação da Casa
para que seja marcada reunião entre o Executivo Municipal e representantes da
Associação dos Moradores, Produtores Rurais e Ambientalistas da Grande Vila
Nova, para tratar de questões referentes ao Projeto de Lei do Executivo nº
56/97, solicitação esta apoiada pelo Vereador Carlos Garcia. Ainda, o Senhor
Presidente registrou a presença dos ex-Vereadores Ervino Besson e Airto
Ferronato. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Paulo Brum registrou a presença
do Senhor Jorge Paulo Teixeira, morador do Bairro Restinga, que, com apenas
vinte e quatro anos, foi vítima de briga de "gangues" de rua, ficando
paraplégico. Relatou problemas enfrentados por este jovem, o qual não possui os
recursos financeiros necessários para uma devida reabilitação e reintegração
social. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo manifestou-se acerca do
caso relatado pelo Vereador Paulo Brum. A seguir, foram apregoados
Requerimentos de Licenças para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, de autoria
dos Vereadores Antônio Losada, José Valdir e Antonio Hohlfeldt, tendo o Senhor
Presidente declarado empossados na vereança os Suplentes Maristela Maffei, em
substituição ao Vereador Antônio Losada, Helena Bonumá, em substituição ao
Vereador José Valdir, e Gilberto Batista, em substituição ao Vereador Antonio
Hohlfeldt. Ainda, o Senhor Presidente informou que os Suplentes Maristela
Maffei e Helena Bonumá integrarão a Comissão de Urbanização, Transportes e
Habitação e o Suplente Gilberto Batista integrará a Comissão de Educação,
Cultura e Esportes. Após, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje
destinado a homenagear o Tenente-Coronel Amilcar Cassales Barros, Comandante do
1º Grupamento de Combate a Incêndio, por ocasião de sua passagem para a
reserva, nos termos do Requerimento nº 273/97 (Processo nº 3310/97), de autoria
do Vereador Adeli Sell. Compuseram a Mesa: o Vereador Clovis Ilgenfritz,
Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; o Senhor Ricardo Gothe,
representando o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; o Coronel Joaquim
Correia Santos Rocha, Comandante do Corpo de Bombeiros, representando o
Comando-Geral da Brigada Militar; o Senhor Waldemar Pasteur Pinheiro,
Coordenador da Defesa Civil de Porto Alegre; o Tenente-Coronel Amilcar Cassales Barros,
Homenageado; o Vereador Paulo Brum, 1º Secretário da Casa. Em GRANDE EXPEDIENTE,
o Vereador Adeli Sell agradeceu ao Tenente-Coronel Amilcar Cassales Barros pelo
trabalho realizado junto ao Corpo de Bombeiros, declarando ter sido a atuação
de Sua Senhoria marcada pela coragem e pela dedicação à comunidade. Na ocasião,
o Senhor Presidente registrou, como extensão da Mesa, as presenças do
Tenente-Coronel Guacir Bueno; das Senhoras Elza Barros e Simone Barros,
respectivamente, mãe e esposa do Homenageado; dos Senhores Juliano e Luciana
Barros, filhos do Homenageado; de integrantes do 1º Grupamento de Combate a
Incêndios e de Oficiais e Praças da Brigada Militar. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Carlos Garcia teceu considerações acerca da história da Brigada
Militar, afirmando observar-se uma busca constante de prestação de melhores
serviços à população e lembrando a presença da Brigada Militar nas conquistas
esportivas do Estado. Em prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra
ao Tenente-Coronel Amilcar Cassales Barros, que agradeceu a homenagem prestada
pela Casa. Após, o Vereador Reginaldo Pujol registrou que a Bancada do PFL
soma-se às homenagens deste Legislativo ao Tenente-Coronel Amilcar Cassales
Barros. Em continuidade, o Senhor Presidente registrou a presença do
Subcomandante Juarez Fernandes de Souza, e convidou os Senhores Vereadores a
dirigirem-se à rampa de entrada deste prédio, para fotografia que integrará a
exposição fotográfica alusiva aos cinqüenta anos de atividade ininterrupta da
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e dezenove minutos, os trabalhos
foram suspensos, nos termos regimentais, sendo os mesmos reabertos, constatada
a existência de "quorum", às quinze horas e quarenta e três minutos.
Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador João Dib teceu comentários acerca das relações
hoje existentes entre o Executivo e o Legislativo Municipais, salientando
situações observadas durante a tramitação, na Casa, do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 07/97. Ainda, analisou aspectos referentes à
vigência dos prazos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para alterações
relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. O Vereador João Motta
registrou o transcurso, amanhã, do Dia Internacional dos Doadores de Sangue,
tecendo considerações acerca de projeto em desenvolvimento pelos Bancos de
Sangue do Hospital de Clínicas e do Hospital Conceição, pelo Grupo de Apoio e
Prevenção à AIDS - GAPA e pelo Centro dos Hemofílicos do Rio Grande do Sul, no
sentido de conscientizar a população acerca da importância da doação voluntária
de sangue como medida necessária para salvar vidas. Na oportunidade, o Senhor
Presidente informou que todos os Senhores Vereadores serão registrados como
doadores de sangue e órgãos na nova carteira de identidade. Em GRANDE
EXPEDIENTE, a Vereadora Maristela Maffei congratulou-se com a Mesa Diretora
pela viabilização da TV - Câmara Municipal de Porto Alegre, analisando a
importância da divulgação dos trabalhos realizados por este Legislativo.
Também, teceu críticas ao processo de globalização vigente a nível nacional e
internacional e defendeu a forma como é adotado o Orçamento Participativo na
Cidade. O Vereador Juarez Pinheiro declarou que a TV - Câmara Municipal de
Porto Alegre democratiza as informações e proporciona uma maior abrangência aos
trabalhos da Casa. Relatou sua participação, juntamente com o Vereador José
Valdir, na Conferência Hemisférica contra os Tratados de Livre Comércio e as
Privatizações, realizada na cidade de San Francisco, Estados Unidos, no período
de quatorze a dezesseis de novembro do corrente. Ainda, denunciou a falta do
devido processo licitatório nos contratos da Companhia Riograndense de
Telecomunicações - CRT com a Empresa Listel, objetivando a edição de listas
telefônicas. Na ocasião, a Vereadora Maria do Rosário, através de Questão de
Ordem, informou que o assunto abordado pelo Vereador Juarez Pinheiro, referente
aos contratos entre a CRT e a Listel, estará na pauta da próxima reunião da
Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Em GRANDE EXPEDIENTE, o
Vereador Lauro Hagemann discorreu acerca da aprovação do novo Código Nacional
de Trânsito, analisando as principais inovações de caráter cogente e educativo
ali observadas, principalmente no que se refere aos direitos e deveres do
pedestre. A Vereadora Maria do Rosário discorreu sobre os resultados de
pesquisa realizada pela Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande
do Sul - FAMURS, divulgada pela imprensa, relativa à impossibilidade de vários
municípios gaúchos efetuarem o pagamento do décimo-terceiro salário de seus
funcionários, devido à incidência de leis federais que acarretam uma diminuição
na arrecadação tributária. O Vereador Isaac Ainhorn saudou a iniciativa deste
Legislativo, de criação da TV - Câmara Municipal de Porto Alegre. Referiu-se à
retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97,
afirmando que a apresentação de novo projeto relativo à Planta Genérica de
Valores para Imóveis em Porto Alegre contraria prazos constantes da Lei
Orgânica Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na ocasião, foi
apregoada a Emenda nº 14, de autoria do Vereador Clovis Ilgenfritz, ao Projeto
de Lei do Executivo nº 42/97 (Processo nº 3033/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações acerca do Relatório de Impacto
Ambiental referente à construção de uma pista de eventos em Porto Alegre.
Ainda, referiu-se à realização, na Cidade, da I Bienal de Artes Visuais do
MERCOSUL, salientando que tal evento somente foi possível face à participação
do Governo Estadual. O Vereador João Dib teceu comentários acerca dos reflexos
da Lei Kandir na economia gaúcha, em especial no que concerne às indústrias
calçadistas localizadas no Vale do Rio dos Sinos. Ainda, discorreu sobre a
proposta orçamentária para o próximo ano, encaminhada pelo Executivo Municipal,
ressaltando aspectos relativos ao projeto de construção de uma pista de eventos
na Cidade. Na ocasião, o Vereador Isaac Ainhorn formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem dos trabalhos, o qual foi posteriormente
retirado pelo Autor. Ainda, o Vereador Renato Guimarães, através de Questão de
Ordem, manifestou-se acerca do andamento dos trabalhos da presente Sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 09/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 201 e
202/97, o Projeto de Resolução nº 34/97; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 193/97, os Projetos de Lei do Legislativo nºs
06 e 198/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 56/97, os Projetos de Resolução
nºs 35 e 36/97; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 189, 192,
193, 194 e 200/97, o Projeto de Lei do Executivo nº 54/97. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo referiu-se à retirada de tramitação do
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 07/97, relativo à proposta de
alteração da Planta Genérica de Valores para Imóveis de Porto Alegre, para fins
de cálculo do IPTU. Ainda, teceu críticas à forma como o Executivo Municipal
vem encaminhando a proposta de construção de uma pista de eventos no Parque
Marinha do Brasil. O Vereador Gilberto Batista comentou reunião mantida com o
Senhor Prefeito Municipal, ocorrida na última quinta-feira, da qual
participaram também os Vereadores Luiz Braz e Clênia Maranhão, onde foram debatidos
aspectos técnicos referentes à construção de uma pista de eventos na Cidade. O
Vereador Gerson Almeida teceu considerações acerca de índices estatísticos
relativos à arrecadação do Município através do IPTU, ressaltando diminuição
atualmente verificada na taxa de inadimplência dos contribuintes. Também, ao
referir-se à retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo
nº 07/97, afirmou que tal atitude possibilitará um debate mais aprofundado
sobre questões referentes ao IPTU. O Vereador Elói Guimarães congratulou-se com
a Mesa Diretora, pelo início das transmissões da TV - Câmara Municipal de Porto
Alegre, salientando que tal permitirá à população de Porto Alegre um contato
mais estreito com o cotidiano do Poder Legislativo. Na ocasião, o Senhor
Presidente informou que enviará aos Senhores Vereadores um comunicado escrito
acerca da programação, horários de transmissão e outros informes relativos à TV
- Câmara Municipal de Porto Alegre, tendo os Vereadores Gilberto Batista, Pedro
Américo Leal e Gerson Almeida congratulado-se com a Mesa pelo início dessas
transmissões. Também, o Senhor Presidente prestou informações acerca do
andamento das obras no Plenário Otávio Rocha. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Carlos Garcia saudou a Mesa Diretora pelo início das transmissões das
atividades deste Legislativo através da televisão. Teceu comentários acerca dos
assaltos que ocorrem na "freeway", ressaltando que a freqüência dos
mesmos tende a aumentar durante o verão e solicitando medidas da Brigada
Militar a respeito. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a conquista, pelo
Funcionário Francisco Hipólito, do sexto lugar na Rústica dos Arquitetos, na
categoria "G", a nível nacional. A seguir, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, o Senhor
Presidente, face a Questões de Ordem suscitadas pelo Vereador Isaac Ainhorn,
prestou esclarecimentos acerca dos projetos em tramitação na Casa que possuem
solicitações de regime de urgência. Às dezessete horas e quarenta e quatro
minutos os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de
Reunião Conjunta de Comissões Permanentes, tendo os mesmos sido retomados às
dezoito horas e dois minutos, constatada a existência de "quorum". A
seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Gerson Almeida,
solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada, por vinte
e quatro votos SIM, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo
Pujol, João Dib, Cláudio Sebenelo e Isaac Ainhorn, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Isaac Ainhorn, tendo votado os Vereadores Adeli Sell,
Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães,
Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac
Ainhorn, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Lauro Hagemann, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães,
Sônia Santos, Gilberto Batista, Helena Bonumá e Maristela Maffei. Na ocasião, o
Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimento verbal solicitando alteração na
ordem de votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97, com Veto Total
aposto, tendo o Senhor Presidente informado estar este Projeto em seu último
prazo regimental para votação. Ainda, o Vereador Paulo Brum, reportando-se ao
seu pronunciamento em Comunicação de Líder, registrou ter o Senhor Jorge Paulo
Teixeira conseguido atendimento no Hospital Conceição, agradecendo a
colaboração para tal recebida do Vereador Cláudio Sebenelo, e o Vereador Cláudio
Sebenelo manifestou-se acerca do assunto. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97, com Veto Total a ele aposto,
que, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Elói Guimarães,
deixou de ser votado face à declaração de nulidade de votação de prorrogação
dos trabalhos da Sessão, devido à falta de "quorum" deliberativo. Na
oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo cedeu seu tempo de discussão do
Projeto de Lei do Legislativo nº 21/97 para o Vereador Reginaldo Pujol. Foi
votado Requerimento de prorrogação da presente Sessão, o qual obteve doze votos
SIM e três votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Reginaldo
Pujol, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Cyro Martini, Décio Schauren,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Motta, Juarez Pinheiro, Maria do
Rosário, Paulo Brum, Renato Guimarães, Helena Bonumá e Maristela Maffei e Não
os Vereadores Elói Guimarães, João Dib e Pedro Américo Leal, votação essa
considerada nula pelo Senhor Presidente. Às dezoito horas e cinqüenta e um
minutos, constatada a inexistência de "quorum" deliberativo, o Senhor
Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn,
Reginaldo Pujol e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e
Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa tem a grande
satisfação de informar aos Srs. Vereadores, Vereadoras, servidores da Casa, em
especial à população de Porto Alegre e do nosso Estado que esta é uma Sessão
histórica, uma vez que estamos, pela primeira vez, com transmissão direta,
através da “TV-Câmara Municipal de Porto Alegre”, no Canal 16 da NET, de todas
as atividades da Câmara. Estamos com os programas da Câmara, Sessões
Ordinárias, alguns trabalhos das Comissões Permanentes e Especiais, com
noticiário da Casa, e a partir de hoje, estarão sendo retransmitidos no Canal
16, da NET .
Portanto, é um momento histórico que, em nome da Mesa Diretora, do
Secretário Paulo Brum, do Vice-Presidente Reginaldo Pujol, dos demais membros
da Mesa, Ver. Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa e Carlos Garcia, quero dizer que
é muito importante para nós termos conquistado este espaço. De hoje em diante a
Casa terá uma comunicação direta com a população da Cidade, do Estado, através
do Canal 16 da NET.
Estamos avisando a todos as Sras. e Srs. Vereadores que esta
transmissão está sendo gravada e, dentro de duas horas, começará a ser passado
pela Televisão, Canal 16.
Passamos ao período de
TRIBUNA POPULAR
O orador é o Sr. Paulo
Bottega Salvatori, Presidente da Associação dos Moradores, Produtores Rurais e
Ambientalistas da grande Vila Nova, que irá se pronunciar a respeito do PLE nº
56/97, que versa sobre a desafetação e permuta de área da região.
O SR. PAULO BOTTEGA SALVATORI: Sr. Presidente Srs. Vereadores. Nós moradores da
Vila Nova estamos aqui para reclamar contra esse Projeto, PLE nº 56/97 que será
apreciado por esta Casa, quanto à permuta de áreas para que se possa construir
o futuro Shopping Cristal.
A área que está sendo
oferecida, em troca dessa outra área do Bairro Cristal, localiza-se na Vila
Nova. Como todos os senhores sabem, no entroncamento da Estrada Três Meninas,
Cristiano Kraemer e Beco do Império. Lá existe uma grande porção de mata
virgem, uma parte em restauração e grande fluência de água, grande nascedouro, um grande riacho que irriga várias
plantações da Vila Nova. Essa área não vem sendo tocada desde o ano de 1982 e,
como tal, se transformou num paraíso ecológico para as aves da Vila Nova. Não
só para as aves, mas para todo o ecossistema daquele Bairro. Isso influenciará
negativamente no resto da Cidade se não forem observadas certas normas legais
hoje existentes. Foi dito, neste Projeto encaminhado a esta Casa, que a área é
de ocupação intensiva; portanto, Senhores, ela deve-se submeter ao preceito do
art. 84, da Lei Complementar nº 43, que exige um estudo que demonstre ausência
de prejuízo ao entorno urbano, ausência de necessidade de redimensionamento da
infra-estrutura urbana, de rede viária dos transportes ou dos equipamentos
públicos existentes ou projetados. Nenhum desses equipamentos existem no local.
Aquela área, por assim dizer, é selvagem, embora cercada de zona urbana, e 12
m² por pessoa nas cidades para que se possa ter um nível mínimo de vida.
Um dos senhores espalhou uma
notícia dizendo o que é o verde e por que precisamos do verde. Diz: "No
ambiente urbano a presença do verde, é um elemento tão importante quantos os
postes, as ruas e as calçadas, além de enfeitar a cidade, ser o recanto da
fauna e promover um certo descanso para os olhos dos porto-alegrenses.” Os
parques exercem outras funções, mas é em grande parte cercada, também, de
plantações. Nós precisamos preservar essa área por causa do seu próprio
potencial ecológico. Esse potencial já é previsto no art. 225 da Constituição
Federal que define o meio ambiente.
Nós estamos aqui, hoje, para
reivindicar que esse meio ambiente seja preservado. O Projeto que foi
apresentado nesta Casa também infringe todas as normas constantes da lei do
meio ambiente: a 6938, de 31 de agosto de 1981. Obrigatoriamente esta Casa,
como fiscalizadora da lei, não poderá passar por cima desses preceitos legais.
Até mesmo se não houvesse esses preceitos que impõe a negativa dos Senhores a
essa permuta apresentada teríamos a questão da quantidade de verde que existe
no local. E verde, segundo a Organização Mundial da Saúde, é necessário um
mínimo, conforme o Professor de Biologia, Samuel Murgel Branco, no livro -
"Ecologia da Cidade: as árvores são importantíssimas para o equilíbrio
climático. Elas fazem sombra e o verde absorve quantidade de irradiações
quentes produzidas pelo sol. As plantas servem como bombas de sucção, ao
extrair continuamente água do solo para devolvê-la ao ar. A vegetação também
influencia no regime de ventos, torna-os mais brandos, mais frescos e menos
carregados de poeira. Auxilia ainda na retenção do material particulado,
lançado pelas chaminés e canos de descarga dos veículos." Isso não foi
dito por ninguém da Vila Nova, mas, sim, por Gerson Almeida, Líder do PT nesta
Casa. Esperamos que ele lembre de suas palavras na hora da votação, assim como
esperamos que todos lembrem da sua obrigação de fiscalizar e exigir o
cumprimento da Lei.
Não podemos esquecer que o
verde, hoje existente lá, não pode ser sequer cogitado para ser substituído por
novos plantios. Lá existem figueiras com aproximadamente 200 anos. Outras
árvores que a cercam, vieram a produzir o que se chama de microcosmos, que se
coaduna com o macrocosmos. Digamos que os Senhores aprovem e, lamentavelmente,
não tenhamos condições de ir à Justiça para buscar um direito assegurado pelas
leis deste país e, inclusive, pela Constituição. Quantos anos irá precisar para
que o verde que se plante hoje, chegue a atingir a massa que lá existe? Nós
temos consciência do problema que isso causará a todo o meio ambiente, com
reflexos em toda a Porto Alegre. Portanto, precisamos preservar aquilo. E não
existe nenhuma conotação de preconceito com quer que seja porque, muitas vezes,
oferecemos alternativas para a Prefeitura e para a empresa que irá construir o
Shopping Cristal. Oferecemos áreas em melhores condições e localização, sem
problemas com o ecossistema. Isso tudo está sendo esquecido. Existe um cabeça
dura, por assim dizer, do Executivo Municipal em querer assentar essas Vilas
sobre essa grande massa verde que se encontra na Vila Nova. Não encontramos
muitas respostas para isso, mas nos sentimos extremamente discriminados à
medida em que, a teor do art. 23 da Lei Complementar nº 43, ao povo que mora no
Menino Deus é concedido um plebiscito para votar se quer ou não receber o
sambódromo, e a Vila Nova sequer é recebida pelo Prefeito. Nós sim, se existe
alguma discriminação, estamos sendo discriminados. Voltamos, então, hoje, a
esta Casa pedindo, exigindo o cumprimento das leis que existem no País.
Esperamos que, realmente, a
consciência de todos os senhores se voltem para o problema que isso irá causar
e não, simplesmente, para os votos das eleições do ano que vem. Temos condições
de achar soluções adequadas a esta permuta. Temos áreas em Porto Alegre sem
problemas com o ecossistema. Por que, então, criar discórdia entre a população?
Jogando, inclusive, como ouvimos falar, de que a população da Vila Nova não
quer esse pessoal lá. Não temos esse preconceito. Nós queremos é a garantia da
Lei quanto ao meio ambiente. Oferecemos áreas perto do local. Vou evitar de
citar alguma para não esquecer de outras. Mas não estamos sendo ouvidos. Queremos,
realmente, que esta Casa pense a respeito.
Temos também outro problema
que tomamos conhecimento dentro deste projeto de permuta. Há muito tempo
coloquei para alguns vereadores que neste projeto de permuta não pode ser
computado o valor das construções a serem erigidas, porque essas construções
são o mínimo de indenização a essas pessoas que serão removidas para a
construção do Shopping Cristal. Isso, portanto, não pode compor o projeto de
permuta. Os senhores terão que exigir que seja alterado esse projeto para que
possam apreciá-lo com tranqüilidade e serenidade. Que nele seja colocado
simplesmente o valor da terra nua, porque, realmente, acrescendo o preço das
benfeitorias se estará burlando um efeito básico que é a indenização daquelas
famílias. Se hoje elas estão em prédios públicos de lá não podem ser removidos
sem uma devida compensação, mas não será a o Município abrindo mão das suas
prerrogativas, que essas indenizações irão ocorrer. Portanto, não há como
colocar, no nosso entender, o valor dessas benfeitorias dentro dessa permuta.
Precisaria falar mais, mas
lamentavelmente o tempo é curto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto
pelo orador. )
O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Senhor Presidente, requeiro que o pronunciamento do
Sr. Paulo B. Salvatori seja anexado ao Processo nº 3435/97 – PLE nº 56/97, que
trata da desafetação da área.
O SR. PRESIDENTE: Está deferido o seu Requerimento.
O SR. ADELI SELL (Requerimento): Requeiro a inversão na ordem dos trabalhos e
que passemos imediatamente ao Grande Expediente, na medida em que o Ten. Cel.
Amilcar Cassales Barros já se encontra aqui na Casa com várias pessoas ligadas
ao Corpo de Bombeiros.
O SR. PRESIDENTE: Existe uma Comunicação de Líder do Ver. Paulo Brum, imediatamente
faríamos o Grande Expediente uma vez que os homenageados estão presentes.
Em votação Requerimento do
Ver. Adeli Sell solicitando que a ordem dos trabalhos seja invertida colocando
em primeiro lugar a Comunicação de Líder do Ver. Paulo Brum, e, logo a seguir,
o Grande Expediente. Os Vereadores que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO o Requerimento.
Solicito ao Ver. Isaac
Ainhorn que assuma a Presidência. Passemos a palavra ao Ver. Paulo Brum, em
Liderança. Entretanto, como ainda não encerramos o momento da Tribuna Popular,
pergunto se não há nenhuma liderança que queira falar a respeito do que foi
trazido aqui pela Associação dos Moradores, Produtores Rurais e Ambientalistas
da Vila Nova...
O SR. JOÃO NEDEL( Esclarecimento): O palestrante de hoje disse que o Prefeito
não o está recebendo. Consulto a Presidência se ela pode fazer a gentileza de
interceder e conseguir essa audiência com o Sr. Prefeito.
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): A Mesa vai fazer dois
movimentos. O primeiro é conferir com o Prefeito do porquê não está recebendo;
segundo, se isso aconteceu, não há dúvida, quero crer que há algum mal
entendido. Mas farei essa intermediação.
O SR. JOÃO NEDEL: Em prol do bem comum a possibilidade de harmonia entre os poderes.
O SR. PRESIDENTE: Isso é o que sempre procuramos. Quero, com muita satisfação, anunciar a
presença entre desse querido Ex-Vereador, atual suplente, Ervino Besson, e o
Ex-Presidente, Airto Ferronato, do qual eu tive a honra de ser Primeiro
Secretário. Sejam bem-vindos. (Palmas.)
Os dois ex-Vereadores
poderão participar da Mesa.
O SR. CARLOS GARCIA (Questão de Ordem): Em cima da própria fala do
Ver. João Nedel, pedimos essa audiência, e que neste dia a Associação pudesse
enviar ao Sr. Prefeito essas propostas de alternativa de outras áreas, por escrito.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Será colocado. Encerramos o período da Tribuna Popular agradecendo a
presença do Sr. Paulo Bottega Salvatori e dos demais representantes da
Associação dos Moradores Produtores Rurais e Ambientalistas da Grande Vila Nova.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Tenho a honra de passar a Liderança ao
Partido Trabalhista Brasileiro, na pessoa do Ver. Paulo Brum.
O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, demais participantes desta Sessão da
tarde de hoje. Acho que nunca usei desse subterfúgio, mas hoje me senti na
obrigação de assim proceder.
Ver. Pedro Américo Leal,
aqui na nossa frente se encontra o jovem Jorge Paulo Teixeira que aos vinte e
quatro anos , em uma briga de gangue da Restinga, devido a uma bala perdida,
acabou nesta cadeira de rodas. Imaginem os Senhores, ele é pobre, aposentado
com um salário, não está tendo, na prática, os direitos à saúde, à reabilitação
e à reintegração social. Esse rapaz vem desde 1992 tentando se integrar à
sociedade procurando a reabilitação na saúde e não consegue, na prática, ter os
seus direitos garantidos. Sem condições para se manter, passa por hospitais e o
mandam para casa dizendo para ele se virar. Pela sua condição física e pela
falta de prevenção, esse jovem adquiriu escaras profundas nas suas nádegas e
hoje já está anêmico e com a saúde prejudicada. Passa por hospitais, é
internado e eles o mandam para casa e dizem:" vai, tu tens que fazer
curativos". Receitam 3 curativos por dia. Como é que este jovem, pobre,
ganhando um salário mínimo pode fazer 3 curativos por dia. Vai no Postão da
Restinga e lá lhe dão um punhadinho de gaze, lhe passam mercúrio, lhe passam
uma pomadinha e mandam-no para casa.
Assim, Senhoras e Senhores,
ele está apodrecendo numa cadeira de rodas. Perdoem-me, é uma palavra forte
para ser pronunciada nesta tribuna, mas está apodrecendo em uma cadeira de
rodas. Ele está com fístula. Essa sua escara já está atingindo o osso da sua
nádega. Provavelmente, além de paraplégico, no futuro, e essa é a dura realidade,
talvez, venha a perder uma perna e não consegue tratamento. Esteve baixado no
Hospital Conceição, esteve baixado no Hospital de Clínicas, passa pelo
atendimento do Posto da Restinga e lhe dizem: "Vá para casa, tens que
fazer curativo, tens que ficar de nádegas para cima".
Em 1995, conseguiu uma das
coisas mais difíceis que se pode conseguir, uma vaga num dos hospitais mais
famosos do Brasil, quem sabe da América e do mundo, consegui uma vaga no Sara
Kubistschek para fazer a sua reabilitação física e a sua integração na
sociedade. Disseram para ele que teria que curar suas escaras e voltar que a
vaga estava garantida. Desde 1995, este rapaz não consegue curar suas escaras.
Perdeu a vaga no Sara Kubistschek, talvez não consiga mais. A única coisa que
ele quer agora é curar as suas escaras para que ele possa ter o direito para
lutar dignamente pela sua integração na sociedade.
Hoje, tentei contato com os
hospitais, infelizmente, não fui atendido. Mas, quero dizer que recebi, aqui,
na Câmara a palavra de um amigo, Vereador, Médico, Dr. Cláudio Sebenelo, que em
rápidas pinceladas assumiu o compromisso de tentar resolver o caso do nosso
amigo Jorge, como tantos outros Jorges que estão por aí nas nossas vilas, nas
nossas periferias sem direito à saúde, sem direito a sua reputação.
O Jorge, hoje, faz esse
apelo e eu fiz questão de trazê-lo ao Plenário para mostrar à população de
Porto Alegre e do Rio Grande, que está nos assistindo, da triste realidade em
que vivem os nossos portadores de deficiências. Dizem que nós temos direito à
reabilitação e integração social. Onde estão estes direitos que, na prática,
eles não vêm sendo constituídos?
Ver. Cláudio Sebenelo, eu
passo a V. Exa. esta incumbência. Eu queria chamar a Comissão de Saúde, a
Comissão de Direitos Humanos, mas, neste caso, seria num segundo momento, antes
nós ouviremos o Ver. Cláudio Sebenelo que se prontificou a interferir
imediatamente junto ao Grupo Hospitalar Conceição, para que este rapaz tenha
direito à internação, e a sua saúde. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A manifestação de Liderança do Ver. Paulo Brum, que traz ao
conhecimento desta Casa a dramática situação em que vive o Jorge Teixeira, que
nos visita no dia de hoje, nós, excepcionalmente, colocamos a palavra à
disposição do Ver. Cláudio Sebenelo para que manifeste as possibilidades de
solução, neste caso específico, mas que não deixa de ser símbolo, emblemático,
daquilo que vivem os portadores de doenças em nossa Cidade, hoje, no sistema
público de saúde.
O Ver. Cláudio Sebenelo está
com a palavra.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Em primeiro lugar, quero dizer que, a pedido do Ver.
Paulo Brum, nosso Secretário, que, evidentemente, não só por uma atitude de
solidariedade, mas até como uma obrigação profissional, de, pelo menos, tentar
fazer alguma coisa para minorar este tipo de sofrimento e resolver, se não no
todo, pelo menos em parte a situação, até ele poder ir a Brasília.
Em segundo lugar, o gabinete já está em comunicação com o Grupo
Hospitalar Conceição e, imediatamente, eu dou o retorno à Mesa e ao paciente
Jorge Teixeira que, evidentemente, como todos os outros, deverá ser atendido
adequadamente naquela Instituição.
O SR. PRESIDENTE: Esta Presidência tem consciência de que não pode deixar, neste momento
de referir uma passagem que vem das Escrituras Sagradas do Talmude que diz:
"Quem salva uma vida, salva a humanidade."
Há um pedido de licença para
tratamento de saúde, no dia de hoje, do Ver. José Valdir. Tendo em vista que é
apenas para tratamento de saúde, constitui-se apenas em apregoamento. Em face
do que dou posse à Vera. Helena Bonumá, que integrará a CUTHAB. Aguardaremos a
presença da Vera. Helena Bonumá para dar posse à mesma.
Apregoamos pedido de licença
para tratamento de saúde, no dia de hoje do Ver. Antonio Hohlfeldt, anexando
competente atestado médico. Em face do que empossamos o Ver. Gilberto Batista,
que integrará a CECE. Dispensando V. Exa. da prestação do compromisso legal,
eis que já o fez nesta Legislatura. Dou V. Exa. por empossado neste momento.
Apregoamos pedido de licença
para tratamento de saúde, no dia de hoje, do Ver. Antônio Losada, anexando
competente atestado médico. Em face do que empossamos a Vera. Maristela Maffei,
que integrará a CUTHAB. Dispensando V. Exa. da prestação do compromisso legal,
eis que já o fez nesta Legislatura. Dou V. Exa. por empossada neste momento.
Passamos, neste momento ao
GRANDE EXPEDIENTE
Hoje, o período é destinado
a homenagear o Tenente-coronel Amílcar Cassales Barros, por ocasião de sua
transferência para a reserva, pelos relevantes serviços públicos prestados, por
este cidadão, às comunidades porto-alegrense e rio-grandense.
Em face de se constituir em
um momento solene deste Legislativo, convidamos o homenageado para integrar a
Mesa. Convidamos, também, para compor a Mesa o Sr. Ricardo Gothe, que
representa, nesta oportunidade, o Sr. Prefeito de Porto Alegre; o Cel. Joaquim
Correia Santos Rocha, Comandante do Corpo de Bombeiros, que representa também o
Comando-Geral da Brigada Militar do Estado; o Coordenador da Defesa Civil da
Cidade de Porto Alegre, Sr. Valdemar Pateur Pinheiro.
Como proponente, através do
Requerimento nº 273/97, o Ver. Adeli Sell está com a palavra.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nosso homenageado Tenente-Coronel
Amilcar Cassales Barros, Senhoras e Senhores, falo em meu nome e da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, a pedido, em nome da Bancada do PPB, especial de
nosso colega Ver. Pedro Américo Leal, do Ver. Lauro Hagemann e creio que esteja
falando em nome de todos os Vereadores desta Casa.
Não sou, sem dúvida nenhuma,
meu caro Tenenete-Coronel Amilcar Barros, a pessoa mais indicada para falar da
Brigada Militar, do Corpo de Bombeiros, porque tenho certeza de que nesta Casa
há Vereadores que fariam isso de uma forma mais exemplar. Mas gostaria de dizer
de nossa admiração pela nossa Instituição Brigada Militar, - já homenageada na
semana passada por nós a pedido do Ver. Fernando Záchia - e de nosso respeito e
gratidão ao Corpo de Bombeiros, em especial, ao Senhor Tenente-Coronel Amilcar
Barros pela sua trajetória na Instituição, pelos anos de trabalho e devotamento
a essa causa tão importante que é socorrer pessoas nos momentos mais difíceis.
Nos momentos de desesperos, nos momentos do SOS, lá está o Corpo de Bombeiros,
lá estava o senhor, comandando importantes missões e, aqui, não poderíamos
deixar de citar a tragédia que ocorreu, em Porto Alegre na década de setenta,
nas lojas Renner em que o senhor teve um papel mais do que de destaque, pois o
senhor representa, exatamente, aqueles momentos de heroísmo toda vez que um
sinistro ocorre em nossa Cidade, em que o desespero bate nas pessoas e é a
sensatez conjugada com a coragem, com a tranqüilidade do Corpo de Bombeiros, de
seu comando que faz com que as coisas não fiquem piores do que já estão, porque
um sinistro é uma das piores coisas que existe no mundo.
A nossa homenagem, portanto,
não é apenas da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, mas uma justa homenagem
que Porto Alegre deve faz a V. Exa. e ao Corpo de Bombeiros.
Dizia, há pouco, o Coronel
Pedro Américo Leal que talvez na língua portuguesa a palavra bombeiros não seja
a mais adequada a designar a tarefa que os Senhores bombeiros e o Sr.
Comandante, em especial, desempenham. Na língua inglesa, traduzindo-se,
teríamos os homens de fogo, eu diria soldados de fogo, porque é como soldados
que os senhores começaram na instituição. Dessa maneira, enfrentando
fundamentalmente essa grande tragédia quando ocorre, que é o fogo, é que os
senhores são mais conhecidos, apesar de que a Corporação, o Corpo de Bombeiros
faz muito mais do que simplesmente essa grandiosa tarefa que é combater
incêndios e salvar vidas. A par dessa tarefa importante, os senhores estão
atentos a todas questões problemáticas que dizem respeito a nossa Cidade.
Também sei que V. Exa., além de ser esse bravo soldado, de ser essa pessoa
corajosa, sensata, cordata, articuladora do trabalho da Corporação, também é um
desportista por natureza e faz com que aqueles que não o sejam por natureza, o
sejam hoje por seu incentivo e dedicação pelos vários prêmios que V. Exa. tem,
por merecido destaque na área do esporte.
O meu caro Ver. Carlos
Garcia, aqui nesta Casa, também é um grande incentivador do esporte. Portanto,
a nossa homenagem, na tarde deste 24 de novembro, meu caro Tenente-Coronel, é
falar da nossa gratidão, a gratidão de Porto Alegre, do nosso povo a esse
trabalho permanente, cotidiano, 24 horas por dia. Tenho certeza de que a
maioria do povo não se dá conta que, aos estarmos dormindo, somos vigiados,
cuidados, resguardados, assistidos pela vigilância do Corpo de Bombeiros. É
muito importante sabermos que temos ao nosso lado, na nossa Cidade essa Guarda
permanente e incessante. Sabemos também, das dificuldades por que passa o Corpo
de Bombeiros, pois vivemos num mundo de crise e num Brasil de crise. Muitas
vezes faltam os instrumentos necessários ao combate e faltam, fundamentalmente,
aqueles instrumentos de uso pessoal, e, nesta Casa, faremos movimentos para
ajudá-los.
Quero, aqui, dizer a todos
integrantes da Brigada e ao Senhor, em especial, que hoje passa para a reserva,
que eu sei que o Senhor estará sempre incentivando a sociedade civil e a
própria Corporação a lutarmos juntos - Poder Público Municipal, Estadual e
Federal -, para que tenhamos um Corpo de Bombeiros mais bem aparelhado e assim
possamos ter essa guarda, que é sua, é vontade, é determinação e somada,
também, com as condições materiais necessárias, para fazer frente à situação.
Eu quero insistir, aqui, que estamos fazendo um movimento, Ver. Pedro Américo
Leal, eu e outros Vereadores, junto ao Poder Público Municipal, para que se
discuta e, se possível, se efetive o fundo de amparo aos nossos bombeiros, para
que todas as atividades realizadas na cidade vão para o chamado Funambom e
assim possamos ter mais condições adequadas, porque a sociedade civil de nossa
cidade, reconhecendo vosso trabalho, poderá contribuir para que junto ao Poder
Público Municipal e a nossa sociedade tenhamos melhores condições de
realizarmos esse nobre trabalho.
Quero, finalmente, dizer que
V. Exa. não tem apenas o reconhecimento desta Casa, que é feita de uma forma
humilde, nesta fala, aqui, hoje à tarde, mas o Senhor tem a estima e a
consideração de seus comandados. Isso podemos verificar, na quinta-feira,
quando estivemos no 1º Comando de Combate ao Incêndio da nossa Capital. E
podemos ver o semblante das pessoas que o acompanham hoje, aqui, seus amigos
aqui presentes, seus familiares, enfim não é apenas nós, a Casa do povo de
Porto Alegre, mas é a representação desta Casa, a representação da cidade e das
pessoas que o conheceram, que o conhecem que estão partilhando, nesta tarde,
deste belo momento. A nossa gratidão de coração, se me falta o conhecimento
técnico e profissional, sem dúvida nenhuma, não me falta, nesta fala, a
consideração e o carinho que eu tento expressar nessas poucas palavras. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós queremos, neste momento, em nome desta Casa, saudar: os componentes
do 1º Grupamento de Combate a Incêndios, que nos honram com a sua presença; os
oficiais e praças da Brigada Militar, que, aqui, se fazem presentes; familiares
e amigos do homenageado, especialmente sua esposa - Simone -, seus filhos -
Luciana e Juliano - e sua mãe, Sra. Elza Barros.
Convidamos, para compor a
Mesa, o Coordenador da Defesa Civil, Sr. Waldemar Pasteur Pinheiro.
Registramos a presença do
Tenente-Coronel Guacir Bueno, que constitui, com os nossos demais convidados,
uma extensão da Mesa.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra, fala em tempo cedido pelo Ver. Luiz Braz.
O SR. CARLOS GARCIA: (Saúda os componentes da Mesa.) Gostaria de
parabenizar o Ver. Adeli Sell por esta iniciativa em prestar esta homenagem ao
Coronel Amilcar Cassales Barros. Particularmente, sinto-me muito à vontade de
falar sobre o Coronel, pois o conheço, aproximadamente, há 30 anos, não só como
Coronel da Corporação, mas como profissional de Educação Física e como atleta.
Em todas as situações sempre foi o mesmo: uma pessoa aguerrida, combativa, sincera,
amiga e leal.
A história da Brigada no seu
Grupamento de Incêndio é a luta incessante de alguém que busca a melhoria e a
qualidade de vida. O Subgrupamento de Busca e Salvamento, que faz parte do
Grupamento de Incêndio, demonstra o valor que essa Corporação tem. Juntamente
com a questão do incêndio eles não têm dia e não têm hora, só têm uma missão, a
mais importante, de resgatar vidas. E isto é um valor sem preço para a nossa
sociedade.
Portanto, o Coronel Amilcar
sempre foi essa pessoa, que chamamos de um "bombeiro destemido".
Porque sempre liderou o seu Grupamento com maestria e amizade.
Coronel Amilcar, você é uma
das pessoas que, realmente, fazem parte, e muito, da nossa Cidade. Você é um
cidadão que enche de orgulho a todos nós, por aqueles atributos que falei no
início.
Para quem não sabe, dentro
das suas atribuições como atleta, o Coronel Amilcar Barros foi Campeão
Brasileiro de Lançamento de Dardos, por inúmeras e inúmeras vezes, durante
décadas foi campeão recordista gaúcho. E eu tinha um problema, ele sabia,
porque sempre foi meu adversário de clube. Mas, para derrotá-lo, era uma
dificuldade. Por isso digo que estou à vontade nesse aspecto.
Hoje está indo para a reserva, o Ver. Adeli Sell falou, para a
reserva da caserna, mas vai estar sempre presente, porque a população e o povo
de Porto Alegre precisam e muito, da sua assessoria. E eu tenho certeza de que
essa questão do FUNREBOM, que está prestes a ser consumado vai servir e muito.
E fiquei contente, porque ontem os jornais já falavam do FUNREBOM e da Caixa do
Corpo de Bombeiros, para poder melhor instrumentalizar e ter serviço de
qualidade em nossa Cidade.
Diante de tudo isso nós, em
nome do Partido Socialista Brasileiro, só temos que parabenizá-lo e esperar que
a sua luta, agora na reserva, continue a mesma, em prol da busca e qualidade de
vida de todos os porto-alegrenses. Parabéns e parabéns a toda Corporação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: Passamos a palavra ao nosso homenageado Coronel Amilcar Cassales
Barros.
O SR. AMILCAR CASSALES BARROS: ( Saúda os componentes da Mesa.) Senhores, oriundos
de família do interior de Santana do Livramento, mais precisamente da região do
Ibicuí, criei-me entre pessoas humildes, ouvindo à beira do fogo de chão as histórias
contadas por meus pais a respeito dos feitos da Brigada Militar. Ainda guri,
amadureceu em mim a idéia e a convicção de que poderia fazer parte de tão
importante causa. Em 1970 ingressei na corporação e deixei os bancos da
Academia em 1974, quando fui lotado como aspirante no 1º Agrupamento de Combate
a Incêndio; em 1975, logo ao concluir o Curso de Bombeiros, tive literalmente o
meu batismo de fogo ao participar, como oficial de serviço, do incêndio das
Lojas Renner, que ceifou vidas e destruiu o patrimônio. Fatos que me
direcionaram ao início da caminhada traçada pelas influências das minhas
origens e consolidadas pela vontade de minimizar a humilhação e o sofrimento de
pessoas que, de um momento para outro, se viam despojadas de bens e, principalmente,
de familiares.
Nessa época, atuávamos, no
que diz respeito a salvamento, com equipamentos inseguros, utilizando as
escadas mecânicas para retirar as pessoas dos prédios, com o pessoal treinado
mais no aspecto coragem do que técnico. Em 1982, por determinação do escalão
superior, fui incumbido de reunir do próprio efetivo do 1º Agrupamento de
Combate ao Incêndio, 40 homens com perfil para atuar no salvamento, formando,
juntamente com o agrupamento naval - que era desativado - o Subgrupamento de
Busca e Salvamento, atuando no salvamento aquático, terrestre e em altura. Em
1982, com a aquisição de dois helicópteros, pela então Secretaria de Segurança
Pública, destinados a servir a Brigada Militar, através do policiamento
ostensivo e bombeiros incorporou seu salvamento com aeronave para atuar, se
necessário fosse, em todo o Estado. Inúmeras foram as operações que
desenvolvemos na terra, na água e nas alturas.
Várias foram as
demonstrações de garra, técnica e desprendimento propiciados pelo pessoal agora
treinado e equipado satisfatoriamente. Heróicos foram os momentos em que o
bombeiro ofereceu sua vida em defesa daquele que o destino colocava na mais
degradante das situações, e comprovado ficou o espírito humanitário do nosso
soldado ao derramar lágrimas pelo extremo contentamento de proporcionar que a
vida fluísse e continuasse, muitas vezes, materializada no sorriso assustado de
uma indefesa criança.
Durante os mais de 23 anos
em que servi no Corpo de Bombeiros tive, como princípio, o trabalho, a disciplina
consciente, o espírito de camaradagem e a determinação de condicionar, pelo
exemplo, que os companheiros por mim comandados defendessem as pessoas sob a
sua guarda como se fossem membros de sua própria família. Para tanto, nunca
hesitei ombrear, lado a lado, nas tantas oportunidades em que, juntos, nos
defrontamos com o inimigo comum, o sinistro. Senhoras e Senhores presentes,
orgulho-me por pertencer ao Corpo de Bombeiros, foi o sonho de criança que
consegui realizar, e o destino fez com que eu as homenageasse, à medida em que
tive a preocupação de criar, em parceria com a Prefeitura de Porto Alegre, a
unidade móvel de prevenção de incêndio, que se destina a ministrar instrução às
donas-de-casa nas vilas da periferia. Tal instrução se realiza em um ônibus,
adaptado pela Empresa Carris, e tem como objetivo principal instruir a
comunidade carente para aspectos de prevenção que evitem que crianças, deixadas
trancadas em casa enquanto os pais trabalham, inocentemente, e por
desconhecimento, incendeiem a casa, vindo a perder a vida. Considero que os
objetivos a que nos propusemos, nesse aspecto, ainda engatinham, dadas as
nossas carências, mas tenham a certeza de que, com a passar do tempo, as
pessoas com poder, boa vontade e visão de que ali pode ser o começo,
sensibilizar-se-ão e nos apoiarão, de forma que os bombeiros tenham boas
condições, principalmente materiais, de concretizar o que é responsabilidade de
todos nós.
Vários são os projetos
criados pelos bombeiros, para tentar solucionar velhas questões, e um deles
aqui foi falado, é o Projeto de Lei que estabelece o Fundo de Reequipamento do
Corpo de Bombeiros, o FUNREBOM, Projeto que autoriza a cobrança de taxas de
serviços não-emergenciais. Tal documento encontra-se na Prefeitura de Porto
Alegre, de onde esperamos que seja encaminhado a esta Casa, para apreciação e
aprovação, sem outro propósito a não ser o de propiciar maior segurança à
comunidade porto-alegrense.
Nos últimos meses tivemos a
satisfação e a honra de receber na Sede do 1º Grupamento de Combate a Incêndio,
a visita dos Vereadores Adeli Sell, Pedro Américo Leal e Carlos Alberto Garcia
que, preocupados com os riscos que correm os porto-alegrenses, foram discutir
conosco as estratégias de enfrentamentos dos principais problemas vividos pelos
bombeiros, a conclusão unânime de
que algo pode e deve ser feito, e, engajados, estão conosco nesta causa. Tenho
dito, entretanto, que considero sob outro ângulo: o Corpo de Bombeiros, como um
todo, está a dar um grande passo de evolução, novas estruturas estão sendo
criadas, novos efetivos estarão sendo recrutados em breve, o escalão superior
preocupa-se com a questão de material e equipamentos, a disciplina consciente
cada vez mais se contabiliza fruto de uma cultura mais aprimorada e de uma
seleção mais exigente, os valores humanos são mais respeitados de forma que
todos sejam ouvidos e considerados, o intercâmbio cultural se evidencia dando
uma visão técnica mais ampla levando em conta o avanço cooperativo e
tecnológico do centro de recursos. Reconhecemos o que está sendo feito e
amadurecemos para enfrentar uma nova era.
Senhor Presidente, Srs.
Vereadores, Senhoras e Senhores, ilustre amigo Ver. Adeli Sell, quero dizer que
hoje é um dia muito especial em minha vida. Aquele guri, vindo do interior,
chegando aqui com um propósito de esperança, recebe hoje tamanha honraria,
justamente dos representantes da comunidade a qual dedicou sua vida
profissional. Considero isso não somente como algo que reconhece o meu
trabalho, mas como a materialização do respeito que V. Sras. têm pelas causas
às quais se dedicam. Também se constitui tal fato em hora de reconhecer que o
mérito não é somente meu, tive ao meu lado companheiros que, por onde eu ia, ou
por onde eu passava, deixavam rastro de extrema lealdade e competência, o que
tornava mais fácil a transposição dos obstáculos; reconhecer que o mérito
também é dos cidadãos desta Cidade, que nos ajudavam sempre que deles
precisávamos, e dedicar parte do mérito a minha família e aos meus amigos, por
terem proporcionado a mim tranqüilidade suficiente para dedicar o meu trabalho
à comunidade. A todos eles a minha gratidão.
Ao Sr. Presidente desta Casa
e aos Senhores Vereadores quero agradecer em meu nome e em nome dos Componentes
do 1ª Grupamento de Combate ao Incêndio e da Brigada Militar, pela aprovação da
homenagem que hoje recebo; ao Sr. Adeli Sell, que propôs esta homenagem,
apoiado pelo Ver. Pedro Américo Leal, ratifico imensa alegria que tal homenagem
me dá por tudo o que referi e, principalmente porque partiu de pessoas as quais
tenho no meu mais alto conceito, e a quem dedico admiração e respeito.
Para finalizar, quero fazer
uma homenagem especial a um dos meus convidados que aqui se encontra, amigo,
quase irmão que veio me prestigiar e se encontra aqui, Tenente-Coronel Guacir
Deliano Bueno, que foi ferido e está aqui nessa cadeira de rodas. Faço essa
homenagem com a autorização dos senhores a este companheiro que nunca me
abandonou. Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Queremos citar a presença do futuro Major Juarez Fernandes de Souza,
Subcomandante. Seja bem vindo. (Palmas.)
A Câmara sente-se muito
feliz em poder recebê-los. Isso já foi dito pelos nossos Vereadores Adeli Sell
e Carlos Garcia. Queremos estar sempre junto com os senhores nessa luta que é
de toda a comunidade de Porto Alegre.
Agradecemos mais uma vez a
presença das autoridades que estão compondo a Mesa. Tenente-Coronel, Amilton
Cassales Barros, aceite o nosso abraço.
Antes de suspender a Sessão,
quero convidar os senhores Vereadores para a foto do nosso cinqüentenário. É
uma foto histórica na rampa de entrada da Casa. Estamos convidando os senhores
Vereadores para, neste momento da interrupção para as despedidas dos nossos
homenageados, lá nos dirigirmos, os Titulares e os Suplentes que as Bancadas
entenderem que devem convidar, para a fotografia histórica.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu acredito que V. Exa. já tenha
assinalado que este Período do Grande Expediente tenha oradores previamente inscritos,
e se alguma Bancada não se manifestou, nesta hora, é porque faltava inscrição,
o que não implica que não esteja solidária às homenagens aqui prestadas.
O SR. PRESIDENTE: Nós achamos que é importante o esclarecimento do Ver. Reginaldo Pujol,
até porque é a primeira vez que está sendo filmada uma Sessão da Câmara que
está sendo levada ao ar na íntegra. No dia em que se usa o tempo do Grande
Expediente, nem todas as Bancadas têm condições de falar. Mas foi muito bem
esclarecido que os oradores que falaram hoje o fizeram em nome de todos nós e
eu reforço esta homenagem. Obrigado aos Senhores.
Vamos suspender a Sessão
para as despedidas, convidando os Srs. Vereadores para a foto dos 50 anos da
Câmara sem interrupção dos suas atividades.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h19min.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h43min): Estão reabertos os trabalhos. Neste momento estamos
completando o período de Grande Expediente que hoje foi destinado para
homenagear o Tenente- Coronel Amílcar Cassales Barros e vários ainda não usaram
a palavra. Passamos ao próximo inscrito.
O Ver. João Dib está com a
palavra, em Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Prefeito de Porto Alegre, Dr. Raul
Jorge Anglada Pont, parece não ter muita consideração para com o Legislativo
Municipal.
Na semana que passou,
quinta-feira, vários Vereadores de diferentes bancadas desta Casa fizeram a ele
uma visita para colocar um problema que aflige a população do Menino Deus. O
Prefeito foi educado, respeitoso, foi também respeitado, mas, no dia seguinte,
ouvi uma entrevista do Sr. Prefeito que é um desrespeito à Câmara Municipal e a
seus Vereadores. O Prefeito dizia que os Vereadores estavam fazendo jogo de
cena. Não, Sr. Prefeito Municipal, nós, Vereadores, somos a síntese democrática
de todos cidadãos desta Cidade, representamos aqui o povo de Porto Alegre e não
fazemos jogo de cena. Jogo de cena talvez tenha sido de parte do Sr. Prefeito
que nos recebeu educadamente e depois deu uma entrevista desastrosa.
Nós tratávamos de uma coisa
que esta Câmara vem defendendo há muito tempo e que agora encontrou o apoio do
Governo do Estado para que se tornasse realidade: a Pista de Eventos, na Rua
Augusto de Carvalho, onde hoje se realiza o carnaval. Então nós não fizemos
jogo de cena para o Prefeito e para a Cidade. Nós sentimos os anseios da
comunidade e fomos levar uma proposta de solução para o Prefeito, que não foi
respeitoso para conosco. Mas, também, não foi respeitoso para com esta Casa,
quando retirou o Projeto que visava alterar o IPTU e que eu, desta tribuna,
dizia que eu não sabia se era um Projeto malfeito ou um Projeto feito para o
mal; mas, como era feito para o mal - agora eu tenho a convicção - , ele o
retirou. Mas, ele está tentando desrespeitar a Câmara mais uma vez, dizendo que
vai mandar um novo Projeto do IPTU para o ano que vem.
Ora, a Procuradoria do
Município - que teve seus salários elevados, sem que os demais servidores do
Município tivessem o mesmo tratamento - tem que saber que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias é uma Lei de eficácia temporária. Dia 30 de setembro deste ano, a
Lei perdeu sua validade. Não serve para mais nada. Tanto é verdade que no ano
que vem teremos que fazer outra Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo
Orçamento. No momento em que o Prefeito entregou nesta Casa a proposta
orçamentária, as leis que a acompanhavam, terminou a sua eficácia. O Prefeito
diz que vai modificar a Lei, que ela não tem mais validade, que vai mandar um
novo Projeto. Será que o Prefeito e a sua assessoria pensam que os Vereadores
não raciocinam? O Sr. Raul Ponte e seus assessores esperaram até os últimos
momentos para dizer que não aceitavam a proposta. O Ver. Nereu D'Ávila
pretendeu, com sua gentileza, com seu cavalheirismo, dar a oportunidade de uma
solução, o Prefeito não aceitou, porque o Partido dos Trabalhadores estava
habituado a passar por cima do Legislativo, mas, nesta vez, por 19 votos contra
12, ele ficou no caminho.
Então no ano que vem não
haverá reajuste do IPTU. Acho que ele não pode aplicar nem a inflação, porque a
Lei Complementar nº 7, que é o Código Tributário do Município, diz que até o
dia 30 de setembro entra na Casa o Orçamento e os decretos alterando Planta de
Valores. Não houve Decreto alterando Planta de Valores, então não pode, no entendimento
deste Vereador, acontecer para o ano que vem nenhuma reposição em cima do IPTU,
que neste ano de 1997, o Imposto Predial está 33% acima da inflação. De 1995
para cá a inflação ficou em torno de 32% e o IPTU aumentou 63%. Então, não há o
que deixar o Prefeito preocupado, não há o que fazer o Prefeito dizer para a
coletividade que a Câmara não quer que ele realize obras. Não! Nós queremos que
ele realize obras e até realize obras com o dinheiro do Imposto de Renda
recolhido na Fonte, que no Orçamento para o ano que vem está previsto em 9,5
milhões, este ano em 13,5 milhões. Em setembro, ele já havia arrecadado 13,5
milhões. Vai arrecadar 20 milhões e para o ano que vem, quando tudo está a
indicar que a arrecadação há de ser maior, ele propõe que seja 9,5 %.
A diferença, possível, - que
houvesse em razão ao IPTU, que ele diz que não vai arrecadar, mas vai arrecadar
o que está previsto no Orçamento -, a diferença prevista, de qualquer forma,
está no Imposto de Renda na Fonte que vai arrecadar mais de 20 milhões e ele
diz que só vai arrecadar 9,5 milhões. O ICMS a mesma coisa, o Fundo de
Participação dos Municípios também vai receber mais do que o previsto, o ITBI
vai receber mais do que o previsto. Então, não há motivo para a Prefeitura de
Porto Alegre tentar jogar os Vereadores contra o povo, porque os Vereadores
defenderam o povo para que não se cobrasse acima da inflação, 9% para
residenciais, 14% para não-exclusivamente residenciais. Aí, ninguém falou para
o Comércio, para a Indústria onde, provavelmente, se aplicaria todo o impacto
daquela alteração proposta na Planta de Valores. Isso seria um desastre para
esta Cidade porque, vejam bem, os residenciais e não-exclusivamente
residenciais estavam limitados, os outros estavam em aberto.
Por isso, eu disse: projeto
malfeito ou feito para o mal. Eu penso que foi feito para o mal, até porque, no
ano de 1999, restabeleceria os limitadores e no ano 2000 aplicava tudo quanto
desse e, como diz o Ver. Pedro Américo Leal: "Só Deus sabe quanto
dará". Mas, ele teve a sua caminhada cortada, a Câmara, com inteligência,
com sensibilidade, com respeito ao povo de Porto Alegre, por 19 votos contra 12
fulminou qualquer expectativa que o Prefeito tivesse e que ele seria capaz de,
mais uma vez, aumentar o IPTU acima da inflação. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Motta está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, amanhã não teremos Sessão Plenária,
entretanto estaremos comemorando o Dia Internacional do Doador de Sangue.
Gostaríamos de, nesses breves minutos, prestar a nossa homenagem, aos doadores
de sangue e fazer, ao mesmo tempo, simbolicamente, uma homenagem a uma
iniciativa que está sendo atualmente discutida em Porto Alegre, e que era
intenção nossa de, amanhã, neste Dia Internacional dos Doadores de Sangue,
estarmos oferecendo este serviço à população de Porto Alegre, mas que pela
complexidade da discussão e pelo número de entidades que estão envolvidas na
sua elaboração, infelizmente não conseguimos percorrer todo o circuito de
reuniões e de decisões que poderiam amanhã estar oferecendo este procedimento
para que a Cidade de Porto Alegre ganhasse um reforço indispensável nessa luta
de defesa da vida.
É, em homenagem aos doadores
voluntários de sangue e àqueles vários técnicos que hoje estão discutindo esse
projeto, que vou, resumidamente, noticiar o que estamos discutindo juntamente
com o Banco de Sangue do Hospital Conceição, com o Banco de Sangue do Hospital
de Clínicas, com o GAPA e com o Centro dos Hemofílicos do Rio Grande do Sul, e
agora estamos com uma agenda marcada com a Secretaria Municipal da Saúde.
Na verdade o sangue humano
ainda é um produto insubstituível, ou seja, não existe nenhum outro produto que
possa cumprir as funções básicas do sangue. E também vários tratamentos que
hoje são realizados, torna-se imperiosa a necessidade desse produto. Tanto os
métodos de quimioterapia, como transplantes de medula óssea, eles necessitam,
hoje, desse tipo de produto.
Os estoques e os componentes
têm que ser muito grandes para suprir essa necessidade. O Banco de Sangue do
Hospital Conceição e o do Clínicas respondem, aproximadamente, por 90% dos
atendimentos de pacientes com doenças hemoterápicas, entre as quais se inclui a
leucemia. É necessário que se pense, neste momento, em algum tipo de ação que
envolva o conjunto, a rede dessas entidades, não só os bancos de sangue, mas o
próprio poder público, no sentido de reverter essa situação.
Enquanto que nos países desenvolvidos 80% das doações são
voluntárias, aqui no Brasil, infelizmente, apenas 20% das doações são
voluntárias, portanto, 80% ocorrem em outras situações. Há uma necessidade de
termos uma melhor organização e maior divulgação desse tipo de serviço. A proposta
que está sendo discutida é a possibilidade de se criar uma central, que teria
como objetivo a organização de um cadastro de doadores voluntários, que se
proponham a doar quando acionados.
Este Projeto, na verdade, tem dois desdobramentos. A central, como
o próprio nome diz, teria um computador, um fax e dois operadores e pessoas
voluntárias para a divulgação do programa. Seria criada uma "home
page" sobre a doação e sobre a central. Aquelas pessoas que quisessem se
cadastrar poderiam fazê-lo via e-mail, por exemplo.
Também se criaria um filme ou um trabalho em CD-ROM sobre o tema
para ser mostrado em escolas, empresas. Se necessário, os voluntários poderiam
ir a esses lugares para divulgar e fazer palestras sobre esse tipo de trabalho.
Quando uma pessoa necessitasse de sangue, acionaria imediatamente essa central.
A central entraria em contato com os bancos de sangue, que definiriam o momento
e a forma de se realizar a coleta.
Poder-se-ia, também, trabalhar com a idéia de que a unidade
poderia ser móvel, podendo ter o HPS como um outro banco de sangue de
referência, que poderia se locomover facilmente até essa empresa, até esse
local, escola no caso, onde o doador faria a sua doação. Estou com problema de
tempo, Ver. Sebenelo peço a compreensão do ilustre companheiro. Portanto, em
síntese, essa seria a idéia, a criação de uma central de captação de doadores
voluntários de sangue feita através do computador, um sistema informatizado.
Isso não exigiria uma grande infra-estrutura, pela intensificação do uso da
informática hoje em muitas escolas e empresas, esse tipo de serviço vale a pena
ser instituído. Por exemplo, nos materiais da Prefeitura que divulgam eventos
poderiam constar um apelo para doação, o telefone e o próprio meio da central
que poderia passar a haver uma maior doação voluntária.
Uma outra rede de
instituições que seria necessária ser envolvida seriam as Universidades, que
serão convidadas, nos próximos dias, a fazer parte dessa rede de entidades que
discutem a possibilidade e viabilidade deste Projeto. Portanto, seria, em
síntese, esse o Projeto que está sendo discutido com esse conjunto de
atividades. Creio que a doação de sangue é um ato voluntário de consciência que
todos devemos ter, todos deveriam fazer parte desse segmento da sociedade, os
sãos e os que não têm problema de saúde. Todo cidadão conscientemente poderia,
a partir desse serviço, envolver-se nessa reflexão e ajudar esse conjunto da
sociedade que desesperadamente estão nesta luta em defesa da qualidade do
sangue doado e em defesa da ampliação desses multiplicadores. Cito dois
multiplicadores o GAPA e o Centro dos Hemofílicos que fazem isso com muita
dificuldade e talvez merecessem, nesse Dia Internacional do Doador de Sangue,
um maior apoio das Instituições Governamentais, como é o caso da Câmara
Municipal de Porto Alegre, para que revertêssemos essa estatística triste, que
é a de que 80% das doações não são voluntárias, no Brasil, ao contrário
"sensu" dos países desenvolvidos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Aproveitando o conteúdo do discurso do Ver. João Motta, gostaríamos de
informar que as carteiras de identidade da Casa vão sair constando se o
Vereador é doador ou não de sangue e de órgãos. Elas ainda não ficaram prontas
em função do atraso nas informações por parte de alguns Vereadores.
O Ver. José Valdir está de
licença e em seu lugar vai falar a Vera. Maristela Maffei, em Grande Expediente
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar,
gostaria de parabenizar o trabalho que vem sendo realizado através de nosso
Presidente, Ver. Clovis Ilgenfritz, meu companheiro, e de toda a Administração
da Casa em relação à transmissão das Sessões da Câmara em canal de televisão.
Acho isso muito importante, porque a nossa população vai poder assistir, ao
vivo, aquilo que está sendo discutido na Casa. Vai poder, concretamente, ver a
diferença entre a prática e o discurso de cada parlamentar. Isso é muito
importante.
Na verdade nós temos visto
que os grandes defensores da iniciativa privada, os grandes defensores da
globalização, os grandes defensores do término da autonomia de nosso País
afirmam que o Estado deve cumprir um papel fundamental, que é o de cuidar das
questões sociais: saúde, educação, etc. Mas o que acontece é muito grave,
porque o que essas pessoas defendem é a privatização do lucro e a socialização
da miséria, não só no nosso País, mas no mundo inteiro. O Estado que deveria
investir nas questões sociais, hoje se reveste de uma hipocrisia através dessas
pessoas que defendem a globalizam para salvar a saúde dos bancos, a saúde das
grandes multinacionais, dos grandes grupos internacionais. Pois esses não podem
falir. Quem está salvando, na verdade, essa economia, essa grande globalização,
em nível internacional e nacional, é o empobrecimento do povo com a
privatização do Estado. Falo isso porque na semana passada, e há alguns meses,
temos visto nesta Câmara que o grande bode expiatório do nosso País, do nosso
Estado e da nossa Cidade é o Orçamento Participativo ou, do ponto de vista
dessas pessoas, a Administração Popular de Porto Alegre. O Orçamento
Participativo tem dado um exemplo de como se constrói a verdadeira cidadania e
deveria ser apoiado por todos, porque faz com que aquele pequeno cidadão e
cidadã que só vêem democracia em época de eleição, porque aí os cidadão e as
cidadãs têm valor, aí valem alguma coisa, após isso, ele é visto com chacota,
com deboche, porque esses senhores e essas senhoras não têm compromisso com a
maioria da população.
O cheque que é dado em
branco na hora do voto, depois, na hora aprovar os projetos, é usado para
apoiar outros interesses.
A democracia que é
conquistada através do Orçamento Participativo no nosso Município, onde, de
fato, as prioridades são elaboradas hierarquicamente por esses cidadãos e essas
cidadãs, não tem tido a consideração que deveria ter.
Esta Casa tem uma valor
fundamental nas discussões dos problemas da nossa Cidade. No entanto, o IPTU
cujo aumento deveria ter sido aprovado como um instrumento, para que pudéssemos
realizar a vontade popular, na verdade, mais uma vez, é defendido por esses
Senhores e essas Senhoras como se fosse prejudicar a Cidade. Prejudica, na
verdade, interesse com "lobbies" que não tem preocupação social, mas
sim especulativa.
Então esse é um sentimento,
sim, que trago a esta Casa para reflexão. O Orçamento Participativo deve ser
respeitado como parceria desta Casa, e deve-se transpor a vontade de alguns que
defendem o interesse de pequenos monopólios desta Cidade.
Nós temos que aprender a
fazer democracia. Democracia participativa significa respeitar, principalmente,
a organização popular. Vamos parar de demagogia, vamos começar aprender a
socializar tudo com todos e não apenas com alguns. Nós temos que aprender a
reverter a história daqueles que sempre se disseram a favor das comunidades,
mas que, na verdade, são a favor apenas na hora do voto. Esses fazem discurso
como se morressem de pena da população, mas, no fundo, estão ajudando a, cada
vez mais, cristalizar a indústria de miséria deste País.
Registro isso com toda
tranqüilidade de uma pessoa que veio do movimento popular e comunitário, que
conhece o sentimento da população e do desrespeito que lhe é imposto aqui,
colocando abaixo os seus projetos e a sua vontade. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de
saudar a Mesa Diretora por este dia histórico em que, com toda primazia, o
Poder Legislativo Municipal de Porto Alegre avança no sentido de democratizar,
ainda mais, as informações e os trabalhos desta Casa Legislativa. Estão de
parabéns, não só o Presidente, como os Vereadores seus companheiros de Mesa.
Esta homenagem nós fazemos,
não como uma obrigação protocolar, mas porque é, realmente, um belo trabalho o
que essa Mesa Diretora vem desenvolvendo ao longo de todo este ano.
O Subcomandante Marcos, do
Exército Zapatista, da Província de Chiapas, no México, fez uma observação
interessante numa entrevista dada à "Folha de São Paulo"
recentemente. Ele diz que, durante a II Guerra, havia a bomba atômica. Essa
bomba destruía as pessoas e os prédios. Depois, durante a Guerra Fria,
fabricaram a bomba de nêutron. Esta bomba destruía apenas as pessoas; não
destruía os prédios. Agora, nós temos as bombas financeiras, que são disparadas
de teatros acarpetados: as Bolsas de Valores das principais cidades do Planeta.
Sras. e Srs. Vereadores, nós
estivemos, o Ver. José Valdir e eu, com muita honra, na Cidade de São
Francisco, na Califórnia, representando a Câmara de Vereadores num
acontecimento histórico dos trabalhadores do Hemisfério Ocidental: a
“Conferência Hemisférica contra os Tratados de Livre Comércio e as
Privatizações”. Estavam lá em torno de quinhentos delegados. Na platéia,
estavam mais mil e quinhentos sindicalistas americanos, canadenses e mexicanos.
Os delegados provinham de todos os países das Américas, com exceção de Cuba,
que não teve o seu visto liberado pelo Consulado Americano, tendo feito a
reparação devida.
Lá, nós verificamos o
repúdio absoluto, total, dos trabalhadores americanos ao NAFTA. Os
trabalhadores americanos, que nós pensamos não sofrerem os problemas surgidos
com o processo neoliberal, com a globalização da economia, estão com
aproximadamente 500 mil postos de trabalho a menos desde a implantação do
NAFTA. Eles perderam muitos dos direitos trabalhistas que haviam conquistado ao
longo do tempo.
Eu falo isso porque nós
recebemos recentemente a visita do Presidente americano, Bill Clinton, que
disse que vinha para ampliar a área de livre comércio. Ele quer fazer com que
essa área venha do Alasca até a Patagônia. Esse é um tema que temos discutido
muito pouco, não só neste Parlamento, mas no próprio Congresso Nacional.
Os planos das
multinacionais, as grandes empresas transacionais, têm trazido em todo mundo
essa constatação: prejuízos impressionantes para a vida dos trabalhadores. Há
uma imensa concentração de renda, há um imenso garrote no patrimônio que esses
Países têm amealhado ao longo do tempo. Temos que nos dar conta disso, porque
estamos envoltos aqui em um tratado de livre comércio - o Mercosul - que é um
pouco mais que isso, é um acordo aduaneiro que objetiva não só eliminar as
tarifas entre os países, como também estipular taxas para importação dos países
que compõem esse bloco. Ao contrário do que possa parecer primeiramente, esses
tratados de livre comércios não são, na verdade, a união de alguns países para
enfrentar os de fora.
Pela experiência de todos os
tratados que estão vigentes, dá para verificar-se de que são imposições das
grandes empresas transacionais, com o auxílio de organismos internacionais,
como o FMI, Banco Mundial, cujo objetivo é aumentar a concorrência
internacional com a retirada de fronteiras, a pilhagem dos recursos públicos, a
retirada da soberania, na verdade, ferindo a própria democracia, quando retira
a soberania dos países em prol das grandes corporações para que consigam
maiores lucros nas suas transações.
O Mercosul, na sua
implantação, não tem uma única vez qualquer expressão que lembre justiça
social. Todos os grupos - são oito grupos executivos - que trabalharam na sua
constituição só tratam de plano econômico. A constatação é inequívoca e nós
ainda temos tempo de buscar corrigir esses desbarates.
Os trabalhadores americanos
festejam a negativa do Congresso americano ao "fast-treck", que era
uma autorização rápida para que o Presidente Clinton pudesse impor a América os
tratados de livre comércio. Se isso fosse colocado para nós agora, e ele vai
buscar de novo, em abril, no Chile, quando há uma conferência dos países
americanos. Se isso for impingido ao Brasil, será um desastre. Os países que
compõem o NAFTA, atualmente detêm 88% do PIB das Américas, o Mercosul, apenas 8%.
Então, esse é um tema que
vamos desenvolver no nosso trabalho, de grande importância que, não só o
Partido dos Trabalhadores, mas para todos os partidos, porque precisamos
começar a discutir isso.
Quero, no tempo que resta
desta intervenção, fazer uma denúncia. Eu perguntava ao Ver. Hélio Corbellini
se já havia recebido os contratos da CRT formalizados com a Listel, no que
tange aos guias telefônicos. De forma exaustiva já tratamos desse tema,
chegamos à conclusão de que ele prejudicou os usuários ao retirar setores dos
guias anteriores. Mas, mais do que isso, tínhamos feito aqui uma denúncia de
que não havia licitação nesses contratos firmados entre a CRT e a Listel.
A Comissão de Direitos
Humanos e Defesa do Consumidor provocou uma discussão da qual participaram: o
Ver. Fernando Záchia, que hoje comemora a justa e brilhante vitória de sua
equipe: o Ver. Hélio Corbellini; e a Vera. Maria do Rosário.
Houve um comprometimento por
parte do advogado da CRT de que este contrato seria encaminhado de forma célere
à Comissão de Direitos Humanos, mais especificamente, ao Ver. Hélio Corbellini,
relator do processo. Já se passaram dois meses da nossa última reunião e esse
contrato, Ver. Fernando Záchia a quem solicito a interferência, ainda não
chegou à Comissão nem ao seu relator. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente
para dar conhecimento ao plenário, é uma questão pertinente à trazida pelo Ver.
Juarez Pinheiro. O fato de não ter sido enviado à Casa não foi por falta de
insistência do nosso Relator da Comissão e desta Vereadora que preside a
Comissão de Direitos Humanos, assim como os demais processos estão pautados
para a reunião da tarde de amanhã, quando avaliaremos todos os processos pendentes,
inclusive, com dificuldade para os relatórios.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Grande Expediente.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o assunto que me
traz à tribuna, hoje, tem referência direta com a qualidade de vida para os
cidadãos porto-alegrenses. Tivemos, há pouco, aprovado pelo Congresso Nacional,
o novo Código de Trânsito, cuja entrada em vigor se dará em 21 de janeiro, mas
não é demais repetir o que se sabe: o morticínio que tem causado os acidentes
de trânsito neste País! Quarenta por cento das vítimas de acidentes são por
morte no trânsito. E tem-se comparado essa questão com a insana guerra do
Vietnã. Lá na Ásia as maiores vítimas foram os inocentes: os camponeses, os
moradores das aldeias, no Vietnã, que ardiam sob o fogo do Napalm. Aqui, no
trânsito brasileiro, os pedestres, na maioria das vezes crianças e idosos, são
as vítimas.
Eu me refiro ao novo Código Nacional de Trânsito porque
examinando-o, até perfunctoriamente, o pessoal do meu gabinete lendo-o e
relendo-o, achou quatro ou cinco artigos que se referiam a pedestres, sendo que
o mais importante deles eram as multas impostas aos pedestres por infringirem
as regras de trânsito, ou seja, avanço dos sinais, das faixas de segurança,
etc. Então, a tônica do meu pronunciamento quero eu que seja o desrespeito da
civilização do automóvel para com o cidadão pedestre. Nós invertemos,
simplesmente, os termos da equação. Toda a proteção é dada ao automóvel ou a
quem o dirige e a menor atenção é dada ao pedestre. Eu recebi há pouco de um
cidadão, amigo nosso, com o qual temos mantido um convívio acentuado, e ele tem
sido um colaborador incansável na formulação de propostas urbanas para a
Cidade. Recebemos uma espécie de observações que ele cataloga como infringente
desse processo desumano. Ele, que é um pedestre por convicção e opção, circula
livremente pelo centro da Cidade, mas nos mandou essas observações.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Nobre Ver. Lauro Hagemann, agradecendo a V. Exa. pelo aparte, eu gostaria de
cumprimentá-lo por esse assunto, que é muito importante, e dizer que pesquisas
recentes mostraram que cerca de 80% dos acidentes de trânsito são causados por
pessoas com algum tipo de droga tendo sido ingerida antes. A maior parte é o
álcool; depois, a maconha. É um dado impressionante, nessa verdadeira matança
que é o nosso trânsito. Muito obrigado.
O SR. LAURO HAGEMANN: Agradeço pelo aparte e incorporo-o ao meu discurso,
retomando os itens que o nosso colaborador nos remeteu. Diz ele que: "não
existe sinalização que lembre o direito do pedestre, apenas lembra os limites
em que esse pedestre deve-se manter. Há cruzamentos sem sinalização, em que só
se pode transitar assumindo riscos. As faixas de segurança sem sinaleiras só
existem para justificar os atropelamentos que ocorrem fora dela. Nas faixas de
segurança há necessidade de se investigar o tempo de travessia em função do
espaço a percorrer. Existem casos em que é impossível uma pessoa de baixa
estatura atravessar em passo normal, o que representa um risco considerável
para mulheres com crianças. Haveria a necessidade de verificar a minutagem com
o tempo roubado ao pedestre, pelos veículos que dobram com prioridade sobre
ele, o pedestre. Há cruzamentos em que, mesmo com sinal fechado para veículos
num sentido, as faixas de segurança são invadidas pelos automóveis que dobram,
roubando o tempo de quem atravessa. Existem pontos em que não há tempo entre
duas correntes consecutivas. Caso semelhante existiu, por muito tempo, na
Osvaldo Aranha, defronte ao Pronto Socorro. Uma solução correta só foi
implantada depois de vários acidentes fatais. Nunca é respeitado o dispositivo
legal que proíbe o veículo de passar pela frente do pedestre que estava
atravessando a faixa de segurança, quando o sinal mudou. Nenhuma indicação
lembra esse dispositivo. Nada é feito para proteger a segurança física do
pedestre. Quando há obstrução do passeio, por obras, o obriga a andar na faixa
dos veículos, às vezes por dezenas de metros."
Algumas dessas ponderações
não se referem à questão desta Casa, por exemplo, se referem mais ao Código
Nacional do Trânsito, mas existem algumas providências que podem e devem ser
tomadas pelo Poder Executivo. Neste sentido, a Mesa anunciou, hoje, um Projeto
de Lei que apresentei modificando a Lei Complementar nº 388, Código de
Construções, alterando alguns dispositivos, pedindo que os construtores
delimitem, no passeio público, o espaço reservado à construção. E quando isso
não for possível, que se marque, no leito da rua, espaço para o pedestre
circular, porque temos recebido muitas reclamações de pedestres que não
conseguem transitar pelos passeios, que ficam totalmente obstruídos, e, neste
caso, o pedestre tem que caminhar pelo leito da rua, correndo o risco de ser
atropelado. Essa é uma providência, porque não adianta ficarmos só na denúncia,
ficarmos só dizendo que está errado, temos que propor alguma solução concreta
para esse caso.
Mas, o quero dizer é que
todos nós, esta Casa, o Município, tem que se conscientizar que a sociedade,
hoje, ainda continua sendo do pedestre, que é o que circula em maior número
pela Cidade, e não do automóvel, que até o Código Nacional de Trânsito quer
privilegiar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver. Maria do Rosário está com a palavra, em Grande Expediente.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria
iniciar este pronunciamento em Grande Expediente registrando que o Plenário da
Câmara de Vereadores sempre teve, do ponto de vista da nossa responsabilidade,
o tamanho da Cidade de Porto alegre. Sempre trouxemos, para dentro deste
Plenário, através da Tribuna Popular e do debate franco de idéias, todas as
questões relativas ao nosso dia a dia de cidade dentro de um Estado e dentro de
um País em que 59% da população é contada como excluída da modernidade, de
todas essas novas tecnologias estabelecidas.
Mas hoje quero começar este
pronunciamento cumprimentando a Mesa Diretora e, de um modo particular, o Ver.
Clovis Ilgenfritz, nosso Presidente, pela condução da Câmara de Vereadores
nesse período, e agora porque estamos ainda mais próximos de termos um Plenário
do tamanho da Cidade. Isso significa a democratização da função pública, e a
função pública só é legítima se ela é exercida como serviço à população. O
poder é digno se ele se traduz em serviço. E nós, como parte deste poder, como
parte da nossa população, eleitos para representá-la acima de tudo, agora temos
a nossa população ainda mais perto de nós. Temos que estar, como Vereadores nas
diferentes bancadas, felizes, neste momento, e colocando ainda mais a Câmara de
Vereadores, de forma pioneira, dentro do lar de muitos porto-alegrenses para
que nos fiscalizem, para que atuem conosco, para que cobrem a nossa resolução
acerca das questões. Essa é a nossa tarefa. Precisamos servir e, para servir
melhor, é melhor a população estar mais ainda conosco. Portanto, parabéns, Sr.
Presidente, à Mesa Diretora, à Câmara de Porto Alegre, à Cidade.
Quero compartilhar uma
preocupação. É impressionante como nos últimos dias pudemos observar uma ação
direta do Governo do Estado sobre a Cidade de Porto Alegre. Não a ação que eu
gostaria, Srs. Vereadores, a ação de resguardo dos recursos públicos, de
repasse dos recursos públicos para Porto Alegre assim como para os demais
Municípios. Abrimos os jornais no dia de hoje e nos deparamos com uma pesquisa
da FAMURS, que demonstra que cerca de 61% dos Municípios não pagarão o 13º
salário em dia. Porto Alegre não está entre esses 61%. Porto Alegre não está
pela gestão pública responsável que realiza.
Mas, de toda forma, a incidência da ação do Governo do Estado
sobre a nossa Cidade não tem sido no sentido de resgatar e resguardar aqueles
recursos da nossa Cidade que ficam, hoje, concentrados no Governo Federal e no
Governo do Estado.
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul foi um dos capitães, em
nível nacional, para a aprovação da chamada Lei Kandir, que isenta de impostos
uma série de produtos de exportação. O apoio do Governo do Estado à aprovação
desta Legislação, em nível federal, no Congresso Nacional, foi destacado por
todos os jornais da época. Não basta, neste momento, o Secretário da Fazenda do
Estado ou o Governador do Estado iniciarem a tecer críticas sobre a Lei Kandir.
A Lei Kandir, e é importante
que se diga a cada porto-alegrense, já provocou um prejuízo de cerca de 320
milhões ao Estado do Rio Grande do Sul e deve gerar perdas anuais, a partir do
próximo ano, na ordem de 600 milhões.
O Governo do Estado do Rio
Grande do Sul é um dos responsáveis, porque é um dos principais aliados, e de
primeira hora, do Governo Federal, pelo Fundo de Estabilização Fiscal. E este
Fundo, o chamado FEF, que teve como Relatora, em nível nacional, uma Deputada
Federal do nosso Estado, do PSDB, retira, do Estado do Rio Grande do Sul, entre
1996 e 1997, cerca de 171 milhões de reais. São recursos retirados do
atendimento à população do Estado, da saúde, da educação, da segurança pública,
da agricultura, dos financiamentos à pequena e média empresa, e Porto Alegre
sofre, nos dias de hoje.
Eu quero dizer aos Senhores
que, como Câmara Municipal, nós temos a obrigação da denúncia de que estamos,
hoje, sendo lesados na ordem de 31 milhões de reais neste ano, e que, no
próximo ano, deverá superar esta cifra, os recursos que deixam de entrar na
Cidade de Porto Alegre e que ficarão concentrados para o Governo do Estado e
para o Governo Federal. É isso, Srs. Vereadores, que faz com que prefeituras
tenham dificuldades no pagamento do 13º salário, porque ao mesmo tempo que
repassam as responsabilidades das políticas sociais, da assistência social, das
políticas de um modo geral, da saúde e agora da educação que está sendo
absolutamente pressionada pelo chamado Fundo Nacional de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.
Tudo pressiona os municípios
a assumirem responsabilidades e com Porto Alegre não é diferente. Porto Alegre
assumiu a saúde, a assistência social por determinação da Lei de Assistência Social
e nós concordamos que esse é o caminho, mas, Srs. Vereadores, não podemos
permanecer assumindo todas as políticas sociais enquanto o bolo tributário se
mantém concentrado no Governo Federal e no próprio Governo do Estado. Enquanto
isso, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul que parece que não tem problemas
na sua instância, se preocupa com a nossa Pista de Eventos. Muito bem, mas aqui
tem poder democrático, discussão com a comunidade, aqui tem Orçamento
Participativo e aqui tem uma Câmara de Vereadores, não é? Por incrível que
pareça, a discussão é feita nos tapetes do Palácio Piratini.
Senhores Vereadores, se aqui
tem Câmara de Vereadores, façamos o debate primeiro entre nós, no nosso
Município, e cobremos do Governo do Estado os 31 milhões que está nos devendo
só neste ano. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O discurso da Vera. Maria do Rosário despertou manifestações. Não são
regimentais, mas foram entendidas. O Ver. Nereu D'Ávila está com a palavra, mas
cede o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn, em Grande Expediente.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, a nossa saudação à Mesa
Diretora pela iniciativa pioneira de ter o Canal 16, exclusivo, que neste
momento transmite os debates e as discussões que se travam, aqui, nesta Casa.
Eu, como Vereador
oposicionista, tanto em nível municipal em relação à Administração Petista como
em nível estadual à Administração do Governador Antônio Britto, quero dizer e
afirmar, aqui, da tribuna desta Casa: todos aqueles políticos e governantes,
independentemente das siglas partidárias, que trouxerem ou buscarem benefícios
para Porto Alegre terão as boas-vindas deste Vereador e tenho a certeza de que
também terão as boas-vindas de todos os Vereadores que pensam, acima de tudo,
nos interesses da Cidade de Porto Alegre. Se o Governador Antônio Britto
intervém no debate, convida Vereadores para buscar uma alternativa em termos de
doação de uma área para termos uma possibilidade alternativa em relação à Pista
de Eventos de Porto Alegre, graças a Deus! Bem-vindo o Governador que tenha
como ponto a preocupação com a Capital do Estado onde acha-se localizado o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul. A sede do Governo do Estado é na
Capital do Estado e saúdo a preocupação do Governador que se preocupa com Porto
Alegre, assim como também ele tem que se preocupar com o menor município do
Estado. Faz parte da boa gestão e administração pública e fala um Vereador
oposicionista, que tem muitas críticas em relação à Administração Estadual.
De outro lado, queria, neste
momento, trazer à discussão da tribuna desta Casa a questão que envolve o
debate sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano. Antes, uma consideração
que faço em relação ao posicionamento manifestado desta tribuna, no dia de
hoje, por uma pessoa por quem tenho enorme respeito, pela seriedade e
responsabilidade das suas manifestações, mas que, permita-me, no dia de hoje,
discordar de V. Exa., Vera. Maristela Maffei.
Quando temos uma posição
contrária ao aumento do IPTU acima da inflação na Cidade de Porto Alegre, e aí
divirjo de V. Exa., que afirmou da tribuna desta Casa, nas prerrogativas
inerentes ao seu mandato - e V. Exa. tem todo o direito de tecer o comentário
que quiser e, dentro do regime democrático, eu defenderei esse direito inerente
- e, sobretudo em relação ao seu mandato, também tenho o direito de manifestar
a minha divergência em relação ao seu pronunciamento.
Em primeiro lugar porque V.
Exa. colocou a maioria desta casa, que rejeitou na prática o Projeto de aumento
do IPTU, como estando a serviço de grandes "lobbies" de grupos
econômicos da Cidade de Porto Alegre. Isto não é verdade, Vereadora. Permito-me
divergir de V. Exa., que tem sido sempre uma posição sensata e equilibrada aqui
nesta Casa, digo isso porque neste momento, quando nós rejeitamos o aumento do
IPTU acima da inflação, nós nos posicionamos em defesa do conjunto da população
da Cidade, em defesa dos inquilinos, daqueles que locam imóveis de grandes
proprietários - sabe, V. Exa., que um proprietário de 600 imóveis em Porto
Alegre paga o IPTU apenas do imóvel em que reside, quem paga os 599 são os
inquilinos - e também, Vereadora, de milhares de funcionários públicos, de
homens de classe média que estão sendo proletarizados, de funcionários do Banco
Meridional, de funcionários do Banco do Brasil, da Receita Federal, dos
funcionários federais, que há mais de mil dias não sabem o que é um aumento
salarial. É em nome destas pessoas que estamos, aqui, repudiando qualquer
aumento tributário acima da inflação.
Recordo-me de uma declaração
de voto conclusiva do Ver. Elói Guimarães, quando fazia uma Declaração de Voto
contrária a qualquer aumento de IPTU acima da inflação.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de dizer
à Vera. Maristela Maffei, através de V. Exa., que, no passado o Dr. Raul Pont
nos fez acusação semelhante. Fomos ao tribunal e ele se homiziou ou se defendeu
na larga saia da imunidade parlamentar.
O SR. ISAAC AINHORN: Recordo-me desse feito. Quando nós, em juízo,
cobramos a manifestação eleitoral do então candidato à Vice-prefeitura, Raul
Pont, ele invocou a sua posição de Deputado Federal e se valeu da porta larga
da imunidade parlamentar para fugir a qualquer manifestação e explicação no
juízo criminal na Comarca de Porto Alegre.
Qualquer tentativa, neste
momento, de se buscar através de um novo encaminhamento de medidas que vise a
aumentar a carga tributária do imposto, especificamente do Imposto Predial e
Territorial Urbano na cidade de Porto Alegre, representa uma violação à LOM e à
Lei de Diretrizes Orçamentárias desta Cidade. Bem o disse já na sua
manifestação anterior o Ver. João Dib, quando ocupava a tribuna desta Casa.
Vejam V. Exas. que o art. 19
diz que as alterações na legislação tributária serão propostas mediante Projeto
de Lei a ser enviado à Câmara Municipal até 30 de setembro de 1997 e deverão
ser apreciadas antes da aprovação da Proposta Orçamentária. E a LOM, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, estabelece que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá chegar a esta Casa até 1º de junho de cada ano e ser
votado até 75 dias contados da data em que aqui chegou.
Conseqüentemente, qualquer
alteração neste momento nesta matéria, depois da retirada pelo Sr. Prefeito Municipal
do Projeto de Lei que aumentava o IPTU na cidade de Porto Alegre acima da
inflação, precisaria de uma medida que alterasse a própria LOM da Cidade de
Porto Alegre e espero que a bancada governista não venha, aqui, usar de
casuísmos para penalizar a população com aumento de IPTU acima da inflação.
Neste momento, e eu tenho a convicção ainda que a sensibilidade e a experiência
de alguns Vereadores da bancada governista farão com que, democraticamente, se
conforme com o resultado havido na última sexta-feira, quando todas as medidas
regimentais foram tentadas para votar o Projeto nas formas que entendia e foram
derrotadas.
A única alternativa que teve
o Sr. Prefeito Municipal e, esta Casa concedeu a autorização, apesar dos
debates regimentais que houve naquele momento, e retirou o Projeto.
O Ver. Renato Guimarães, em
aparte anti-regimental, que: "não está morto quem peleia". Mas a
peleia, Ver. Renato Guimarães, deve se cingir sobretudo, ao respeito às
instituições democráticas, à Constituição Federal, à Lei Orgânica, e à Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
O Sr. Gerson Almeida: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Isaac Ainhorn, estou ouvindo, atentamente, o seu pronunciamento e quero
dizer que exatamente neste sentido de defender os assalariados, aqueles que não
estão recebendo reajuste de salário, buscamos incorporar emendas ao Projeto,
que por questões regimentais não foram aceitas. Então, esse debate tende a
continuar exatamente dentro dos preceitos que V. Exa. está apregoando.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu só quero apelar à sensibilidade de V. Exa.,
porque neste momento na Cidade de Porto Alegre todos os segmentos sociais, a
classe média, os funcionários públicos que estão sendo penalizados, inclusive,
com medidas do Presidente Fernando Henrique e que, neste momento, estão sendo
travadas pelo Congresso Nacional, impedindo aumento do Imposto de Renda na
Fonte, Vera. Maria do Rosário, e nós aqui, em defesa da soberania e da
comunidade porto-alegrense, não vamos permitir, democraticamente, é bem
verdade, o aumento do IPTU acima da inflação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Está encerrado o Período de Grande Expediente.
Apregoamos a Emenda, de autoria do Ver. Pedro Ruas, ao PLL nº 042/97, que estima
Receita e fixa Despesa na Administração Direta do Município para o exercício
econômico e financeiro de 1998.
A Vera. Clênia Maranhão está
com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PMDB.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho a esta
tribuna para recuperar a verdade de alguns fatos aqui abordados pela Vereadora
que me antecedeu. Esta Casa constituiu uma frente de Vereadores, independente
de partido, para tentar contribuir com o impasse, que já completa quase uma década
em nossa Cidade, em relação a construção da Pista de Eventos. Recentemente,
recebemos um relatório de impacto ambiental que apresentava 38 itens, dos quais
36 problemáticos e 20 possivelmente insolúveis. Se esse relatório de impacto
ambiental apresentou esses problemas e se efetivamente eles não puderem ser
resolvidos, Porto Alegre, mais uma vez, volta ao estágio inicial desta
discussão e não vai ter a Pista de Eventos que é um anseio das entidades
culturais e carnavalescas. É obrigação dos Vereadores, sim, contribuir para a
solução desses problemas.
Nós, os Vereadores,
preocupados com isso tivemos esta semana vários encontros, várias reuniões com
técnicos, com entidades culturais e carnavalescas, com o Prefeito Municipal de
Porto Alegre e, de todo este trabalho, concluímos que tínhamos que apresentar
uma outra alternativa para contribuir para a decisão dessa questão em Porto
Alegre. Vimos que o local onde acontecem os desfiles carnavalescos, a Av.
Augusto de Carvalho apresenta algumas dificuldades, tendo em vista, a falta de
espaço nas suas laterais. Aprofundando esse estudo, nós vimos que as áreas
anexas são de propriedade do Governo do Estado e, nessa direção, procuramos
contribuir para a solução dessa questão. Nós, Vereadores, fizemos, sim, uma audiência
com o Governador do Estado, Sr. Antônio Britto, e assim como outros Vereadores
- recordo-me que, recentemente, o Ver. Guilherme Barbosa fez audiências em
Brasília para resolver os problemas da Cidade - o fazem, essa é uma prática
desta Casa. Nós, os Vereadores, temos tido esta postura: onde há um problema,
nós vamos resolvê-lo. E, nesse caso, nós acreditamos que poderíamos contribuir,
discutindo com o Prefeito de Porto Alegre a posição de que uma Comissão Externa
da Câmara, oficialmente montada em 1995. Assim, fizemos uma audiência com o
Governador, e creio que devemos fazer tantas audiências quantas forem
necessárias e com quem quer que seja, para que se resolva esse problema.
A Vera. Maria do Rosário
tentou tergiversar afirmando que o Governo do Estado tinha feito uma
intervenção em Porto Alegre; ela não leu as entrevistas na imprensa. A primeira
frase dita pelo Governador é que o Governo do Estado não podia intervir em
nenhum Município, porém era responsabilidade do Governo se colocar à disposição
de todas as Câmaras e de todas as Prefeituras que o procurassem para ajudar a
solucionar o problema de qualquer Município.
Porto Alegre, hoje, sedia a
Bienal do Mercosul, uma cidade administrada pelo PT. Porto Alegre sediou esta
Bienal, porque ela foi viabilizada pelo Governo do Estado. Esta é uma nova
forma de se fazer política, esta, sim, deve ser uma política desenvolvida no
final do século XX. Independente dos partidos que estejam nos Governos, os seus
governantes devem dedicar todos seus esforços para implantar, nos seus
Municípios, as políticas que garantam o crescimento cultural e o
desenvolvimento das cidades. É importante dizer que grande parte das obras de
saneamento básico que temos em Porto Alegre, hoje, nasceu de um programa do
Governo do Estado do Rio Grande do Sul: o programa Pró-Guaíba e o Pimes do
Governo do Estado. Esses dois exemplos, ao lado de muitos outros que poderíamos
citar, demonstram uma posição política moderna e responsável. Essa deve ser a
prática de todos os partidos, colocando os interesses dos municípios acima das
suas siglas. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder do
PPB.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ninguém dirá que eu vim a esta
tribuna, alguma vez, e que critiquei alguma coisa que não pudesse provar, que
não tivesse estudado na sua amplitude.
Agora mesmo, o Ver. Juarez
Pinheiro, anti-regimentalmente, me disse que eu fiz uma dobradinha. Eu faço
qualquer dobradinha com quem estiver certo. E o bom senso determina as grandes
questões jurídicas. Eu não sou um jurista, como o Ver. Juarez Pinheiro, mas o
bom senso não mudou; continua sendo o mesmo. Lei, cuja eficácia terminou no dia
30 de setembro, Ver. Juarez Pinheiro, não será aplicada nunca mais.
Eu fico muito triste quando
as pessoas vêm a esta tribuna e dizem que a Lei Kandir está infelicitando este
Estado e este País. Eu sempre disse que emprego gera emprego, que desemprego
gera desemprego. E a Lei Kandir diz que o imposto não pode ser vendido.
Eu não preciso dizer para o
povo do Rio Grande do Sul, que é extremamente inteligente, as coisas que estão
acontecendo no Vale dos Sinos. Ninguém mais exportava sapatos, e muita gente
ficou desempregada. Hoje não exportam mais o imposto; voltaram a exportar
sapatos; voltaram a empregar pessoas; essas pessoas passaram a ser
consumidores, e consumo gera imposto.
Eu tenho a mania de
acompanhar o orçamento da Prefeitura. A Prefeitura de Porto Alegre colocou, no
seu Orçamento, que arrecadaria de ICMs, neste ano de 1997, R$ 122.247.000,00.
No dia 30 de setembro, já tinha arrecadado 98 milhões. Para manter a mesma
média, teríamos que colocar, em cima dos 98 milhões, mais 33 milhões, e isto
ultrapassaria 132 milhões de reais. É mais do que está previsto. O que será que
aconteceu que a Prefeitura está arrecadando mais do que foi previsto no
Orçamento? Devo dizer que, no mês de dezembro, a arrecadação de ICMs é mais do
que os 11 milhões de média que citei coloquei aqui. Já fui Prefeito, sei o que
estou dizendo. Fico muito triste quando dizem as coisas da forma como dizem.
A Vera. Maria do Rosário, com aquele seu entusiasmo, com aquela
paixão que domina as suas atitudes, diz que aqui é a Câmara Municipal, que não
tem que ter interferência do Governo do Estado. O Governo do Estado não
interferiu com a Câmara; foi a Câmara que fez um pedido para que Vereadores e
Deputados que residem na Capital, que têm vinculação com a Capital, buscassem,
uma solução para a Pista de Eventos que pretendemos e achamos que deva ser na
Augusto de Carvalho. Mas, não foi como disse o Prefeito, jogo de cena dos
Vereadores; não, a história está registrando. Em 1985, eu era Prefeito e disse
que o Carnaval não podia continuar na Perimetral. E a minha Secretaria de Planejamento
sugeriu a Augusto de Carvalho. Aí o Dr. Alceu Collares foi Prefeito, a
Secretaria de Planejamento estudou com profundidade e concluiu que ali era o
local, fez um projeto, fez a maquete, abriu a licitação e lançou a Pedra
Fundamental. Mas, não foi o PT que pensou. Então, não sabem que a Administração
troca, o Prefeito também, mas a Cidade continua a mesma e o projeto tem que ser
resolvido.
E por falar em projeto, Sr. Presidente Paulo Brum, uma dezena e
meia de Vereadores assinaram requerimento ao Presidente da Casa pedindo que
essa maquete, que saiu da Comissão de Finanças da Câmara para a Associação das
Escolas, retorne com urgência. Já faz mais de uma semana. Queremos ver essa
maquete aqui para que o Prefeito e os Vereadores que duvidam da nossa disposição,
da nossa boa vontade em acertar, saibam que não estamos fazendo jogo de cena.
Até porque quando a Prefeitura propôs, aqui, a Rua 3300 para colocar, na frente
do Palácio da Justiça Federal, uma parede, uma muralha, a Câmara estudou e o
povo disse que o lugar era na Augusto de Carvalho. Realmente, a Câmara
representa 100% dos porto-alegrenses, e assim nós esperamos que ela seja olhada
e tratada. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ISAAC AINHORN (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que ingressemos
imediatamente na Ordem do Dia, já que há Projetos da maior importância, que
devem ser examinados para fim de observação de prazos legais, inclusive a
própria matéria orçamentária que se encontra na Ordem do Dia, cuja discussão
deve começar, porque o prazo para a votação é na próxima sexta-feira.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um
entendimento entre as Lideranças da Casa de correr a Pauta, porque, no mesmo
sentido do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, há um conjunto de projetos na
Pauta da maior importância, como o Projeto da Secretaria da Saúde. Nós estamos
fazendo um pedido ao Plenário no sentido de corrermos a Pauta, abrindo mão, se
for possível, de intervenções.
O SR. PRESIDENTE: Se há consenso das Lideranças de colocarmos a Pauta sem que ninguém
discuta...
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Em face a essa manifestação
consensual, eu retiro o meu Requerimento.
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 3375/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/97, que dá nova redação ao
artigo 68 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e demais
providências. (exercício de função gratificada, no Município, por funcionários
efetivos cedidos de outras esferas governamentais) Com Mensagem Retificativa.
PROC. 3430/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/97, de autoria do Ver. João
Motta, que denomina Av. Senador Darcy Ribeiro um logradouro irregular
localizado no Núcleo Esperança, no Bairro Restinga Velha.
PROC. 3450/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/97, de autoria do Ver. João
Motta, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Marco
Antônio Figueiredo Luz - “Fughetti Luz”.
PROC. 3345/97 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/97, de autoria do Ver. Carlos
Garcia, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues ao Músico Lúcio
Araújo de Quadros (Lúcio do Cavaquinho).
2ª SESSÃO
PROC. 3302/97 - SUBSTITUTIVO Nº
01, de
autoria do Ver. Adeli Sell, ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que
dispõe sobre o registro e atividade das pessoas físicas e jurídicas da área do
esporte, da educação física, da recreação e do movimento especializado do corpo
humano.
PROC. 0482/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 006/97, de autoria do Ver. José Valdir, que cria o Sistema Municipal de
Ensino de Porto Alegre.
PROC. 3331/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 198/97, de autoria do Ver. Gilberto Batista, que autoriza o Executivo
Municipal a colocar “proteção de ferro” nas vias onde existem vala, riacho e
arroio.
PROC. 3435/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 056/97, que desafeta área de uso comum do povo, autoriza o Município de Porto
Alegre a permutar imóvel desafetado com
os empreendedores do Cristal shopping, representados pela Multishopping
Empreendimentos Imobiliários S/A e Bozano, Simonsen Centros Comerciais S/A por
imóvel descrito nesta Lei e dá outras providências.
PROC. 3445/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 035/97, de autoria da Mesa Diretora, que cria cargo de Médico no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre e
dá outras providências.
PROC. 3452/97 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 036/97, de autoria da Mesa Diretora, que altera a Resolução nº 1.321, de 08 de
agosto de 1996, que cria cargos de Assessor Técnico Especial no Quadro de
Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Câmara Municipal de Porto Alegre,
modificando a data limite para extinção dos referidos cargos e dando outras
providências.
3ª SESSÃO
PROC. 3250/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 189/97, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Ivar Luiz Nunes Piazzeta.
PROC. 3300/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 192/97, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Oswaldo de Lia Pires.
PROC. 3302/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 193/97, de autoria do Ver. Carlos Garcia, que dispõe sobre o registro,
supervisão e orientações normativas do funcionamento dos estabelecimentos
especializados em atividades de educação física, desporto e recreação no
Município de Porto Alegre.
PROC. 3311/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 194/97, de autoria do Ver. João Motta, que altera a Lei Municipal nº 7879/96,
que institui a “Semana do Índio” no Município de Porto Alegre, e dá outras
providências.
PROC. 3347/97 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 200/97, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre reserva de
assentos para pessoas obesas em espaços culturais, salas de projeção e veículos
de transporte coletivo no Município de Porto Alegre.
PROC. 3372/97 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 054/97, que cria cargos em Comissão e Funções Gratificadas na Administração
Centralizada, e dá outras providências. (na Secretaria Municipal de Saúde) Com Mensagem Retificativa.
O SR. PRESIDENTE: Consideramos a Pauta como se a tivéssemos discutido. O Ver. Cláudio
Sebenelo está com a palavra em comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido dos
Trabalhadores está, hoje, amargando uma desnecessária e inútil derrota em sua
irrefreável fúria arrecadadora. Foi obrigado a retirar, na última Sessão desta
Casa, o produto da sua onipotência, depois de mais de dois meses discutindo o
indiscutível: a impropriedade do Projeto apresentado por uma infeliz
conselheira - a onipotência. Diz-se à boca pequena que a inadimplência do IPTU
em Porto Alegre gira em torno de 200 milhões de reais. A cobrança dessa cifra
ou de sua parte, ou uma mínima parte, ou a vigésima parte, compensaria
amplamente a necessidade de aumento desse imposto. De acordo com a proposta do
Executivo, o aumento traria aos cofres públicos sete milhões de reais por ano.
Aí fica fácil para os Vereadores que desfilaram pela tribuna, projetar nos
outros os seus problemas próprios. Certamente agora voltará aquela velha
manobra diversionista de projetar nos governos Estadual e Federal a
incompetência que assola o pessoal da Praça Montevidéu.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, asseguramos o seu tempo e queremos chamar a atenção dos Srs.
Vereadores que o Vereador está na tribuna em Comunicação de Líder. Então, por
favor, ele é responsável por aquilo que está dizendo e não são permitidos
apartes anti-regimentais.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Essa incompetência que assola o pessoal da Praça
Montevidéu tem agora que enfrentar a população e o desgaste político
subseqüente, com aquela proposta da Pista de Eventos no Parque Marinha do
Brasil e a genial alegação de que haverá insuficiência de recursos para a
construção, e a causa será, fatalmente, a constrangedora retirada a que foram
obrigados na sexta-feira passada. Agilize-se a Procuradoria do Município,
cobrem-se adequadamente seus devedores e ao invés de propor a votação de
cheques em branco, sem limites para o futuro, ao invés de punir as categorias
mais carentes, que se faça, através da Justiça, aquilo que erroneamente tem
sido tentado pela atual Administração: demonstrar sempre força, casualmente
contra os mais fracos, através de um arrocho salarial, de uma péssima condição
de trabalho para seus funcionários nas Secretarias que estão sucateados, o
histórico problema do Mercado Público, a Pista de Eventos cuja proposta tem
requintes de genialidade, a invasão do INTER, os jogos dos excepcionais foi
vetado, o Albergue Dias da Cruz que foi tentado fechar, os percentuais
destinados à Secretaria da Saúde, o corte de faturamento dos hospitais, o
pedido de 164 novos CCs e FGs.
Eu quero informar à Bancada
do PT que, dos municípios do Rio Grande do Sul, menos de 20 municípios têm
condições de ir à semiplena. E mais do que isso, mais de 400 municípios se
negam a ter a saúde como um problema municipal. Não aceitam se encarregar da
área da Saúde. O aumento das passagens de ônibus, por exemplo, vocês estão esquecidos?
O aumento dos táxis que foi proposto e foi rejeitado por esta Câmara num
momento de grande felicidade. E, agora, esta vergonhosa proposta, e retirada,
do IPTU. Esta é a forma extraordinária de o PT fazer política e administrar e
que revolucionou o País. Revolucionou o quê, meus Senhores? Pois, agora, na
Pauta, vai aparecer esse pedido de reestruturação da Secretaria da Saúde. Ora,
se está na semiplena recentemente é necessário uma reestruturação. Mas nós
vamos fazer um investimento imenso na área da Saúde, que é comandada por um
colega Vereador, médico competente, honesto, inteligente e que tem como meta, e
faça-se justiça a ele, o restabelecimento e talvez a propositura de uma
política municipal de Saúde, coisa que até hoje não existe. Nós temos que
incentivar esse debate a respeito, porém, nós queremos em troca que se abram as
contas do SUS do Banco do Brasil, com transparência, e, em absoluto, está se
pondo qualquer dúvida sobre a honestidade de qualquer pessoa da Secretaria.
Mas, queremos dizer que a nossa preocupação maior é com a aplicação e com a
adequação às rubricas estipuladas para as ações de Saúde.
Por isso digo mais uma vez
que é muito fácil projetar nos outros as críticas dos seus próprios problemas.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em comunicação de Líder,
pelo PFL. Cinco minutos com V. Exa. Não são permitidos apartes.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras,
na quinta-feira passada, este Vereador juntamente com o Ver. Luiz Braz e a
Vera. Clênia Maranhão esteve numa reunião com o Prefeito Raul Pont. Na
oportunidade, fomos sugerir a ele rever o espaço da Av. Augusto de Carvalho.
O Prefeito Raul Pont, com
toda a sua educação, nos atendeu bem, foi gentil, cortês e, para minha
surpresa, Ver. João Dib, sexta-feira, também li àquela reportagem do Prefeito
dizendo que os Vereadores fizeram uma encenação política indo até o seu
gabinete fazer essa solicitação. Eu fiquei perplexo! O Prefeito nos colocou
numa situação ridícula! Nós, Vereadores da Capital, fizemos uma encenação
política indo dialogar com o Prefeito Raul Pont para ver a viabilidade de o
carnaval de Porto Alegre continuar na Av. Augusto de Carvalho! Saí de lá
dizendo para o Ver. Luiz Braz que acreditava piamente que seria feita essa
Pista de Eventos no Parque Marinha do Brasil, porque o Prefeito foi taxativo
dizendo que já estamos quase no processo de licitação e que lá sairá a Pista de
Eventos.
Então, de nada adiantou a
nossa visita ao Prefeito para tentar expor a preocupação de um grupo de
Vereadores que faz oposição nesta Casa.
Quanto ao meu último
pronunciamento nesta Casa, e até fui um pouco emotivo em chamar o Prefeito Raul
Pont de "todo poderoso" o que eu quis dizer, na realidade, é que o
Prefeito é um pouco radical nos seus pontos de vista. Assim estou sendo mais
educado. Ele não é poderoso ele é radical no sentido de não ver as questões de
Porto Alegre, como a questão da Pista de Eventos, o aumento do IPTU, os Postos de
Saúde que continuam iguais desde 1996 quando a Prefeitura os assumiu. E a Ver.
Maristela, que eu admiro, vem aqui dizer que um grupo de lobistas não está
permitindo o aumento do IPTU. O que queremos é que este Projeto venha com as
emendas propostas na Comissão de Constituição e Justiça.
Ficou claro que o Regimento
não permitia emendas depois daquele fato originado aqui no Plenário. Não
queremos ser radicais, sempre contra, não, nós estamos aqui para atender à
população e tentar negociar. As Bancadas da oposição estão querendo negociar, e
o PFL está pronto para conversar contanto que o Projeto venha com as emendas.
Estamos com essa vontade de negociar porque não queremos prejudicar a Cidade de
Porto Alegre nos seus investimentos. Reafirmo que o Prefeito Raul Pont, o todo
poderoso é muito radical. Saúde e paz.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Gerson Almeida está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não há uma
inadimplência de 200 milhões de reais de IPTU na Cidade de Porto Alegre, ao
contrário, não é só cerca de 56% dos contribuintes têm pago numa única parcela
em janeiro, - o que é digno de divulgação -, como a inadimplência tem diminuído
a cada ano numa média de 2% ao ano, - o que também é digno de divulgação - na
medida em que na economia nacional praticamente todos os créditos têm sofrido
um aumento significativo na inadimplência, motivados inclusive pela situação
econômica bastante séria que nós vivemos. E no IPTU, a cada ano, tem diminuído
em 2% essa inadimplência. Isso é uma coisa da qual temos que nos orgulhar, é
digno de nota e demonstra que esse é um imposto confiável, é um imposto sobre o
qual a Cidade deposita confiança porque sabe que cada centavo pago se
transforma em obras e serviços públicos cada vez com mais qualidade.
Não é correta a informação
dada. Acredito que S. Exa. tenha-se referido à dívida ativa do Município que é
cerca de 120 milhões de reais.
Já que não há mais
controvérsia sobre essa questão, quero dizer que o debate que estamos fazendo
na Casa há vários dias, com a seriedade e, às vezes, aspereza e dureza, nenhum
de nós gostaria de transformar em problema pessoal. Acho que é uma questão
política, e temos que mantê-la no patamar político. Eu mesmo tive alguns
debates mais acirrados com alguns Vereadores, especialmente com o Ver. Luiz
Braz. Quero dizer que não quero, de forma alguma, transformar isso num problema
pessoal porque respeito a liderança que exerce na bancada do PTB o Ver. Luiz
Braz, a sua experiência na Cidade. Com outros Vereadores tivemos imprecações
mais duras, mas de forma alguma devemos transformar isso em questão pessoal
porque não é pessoal, é uma questão de postura e de visão política na Cidade.
Queremos dizer que,
independente de qualquer coisa, quando o Prefeito tomou a iniciativa de retirar
o Projeto desta Casa, ele não estava exercendo um ato de impertinência, de
auto-suficiência, arrogância ou qualquer outra questão. Ao contrário, o
Prefeito estava tendo, a juízo da bancada do Partido, um gesto da grandeza que
as pessoas podem ter, que as pessoas têm humildade de ter, que é o de ver que
não conseguimos produzir, com a discussão do Projeto que estava tramitando, a
possibilidade de ter uma maioria na Casa, por circunstâncias as mais variadas,
nada melhor do que retirar o Projeto para que possamos produzir uma proposta,
em discussão com as Bancadas, que seja capaz de atender ao interesse da maioria
dos Vereadores de Porto Alegre assim como o interesse do povo da Cidade, que
não pode abdicar de nenhum centavo e nenhum real para o exercício de 1998.
Os mais conservadores
economistas e analistas econômicos têm dito que o ano de 1998 não será fácil
para as finanças públicas, para o povo em geral e, particularmente, para os
municípios. Logo, esta é uma questão importantíssima e ela deve tomar conta dos
debates que se farão na Câmara como tem tomado nos últimos dias. Não é à toa
que temos discutido tanto!
Portanto, não foi uma
demonstração de inflexibilidade ou de prepotência do Prefeito. Ao contrário,
foi uma demonstração de grande flexibilidade e capacidade de retirar o Projeto
para que nós pudéssemos discutir melhor.
Quanto à questão do SUS, que
o Ver. Cláudio Sebenelo tem colocado, este Projeto é fundamental. Os seus dados
corroboram a nossa preocupação. Os municípios não querem assumir, porque sabem
que é uma situação muito difícil. E Porto Alegre que quer assumir a gestão
plena, nós precisamos dar condições estruturais de organização para que possa
exercer isso adequadamente.
Este Projeto é um Projeto
sério e é um Projeto que deve ser discutido. Agora, é impossível assumir a
gestão plena do SUS sem que a Câmara de Vereadores faça, também, a sua parte,
como já tem feito em outros momentos, e que possamos criar as condições
administrativas para que não seja um caos, mas um passo adiante no atendimento
à saúde na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho dedicar
esses minutos de Liderança para uma saudação especial à Mesa da Casa, ao
Presidente da Casa. Não importa se deveria ser instituído ou se providências
antes foram adotadas. O fato é que, a partir de sábado, nós podemos já ter tido
uma amostra desta boa nova que hoje quero dizer aqui e dizer as razões por que
afirmo.
A televisão passou a ser a
vedete da mídia, dos meios de comunicação, embora a importância maior do rádio,
da comunicação escrita. Mas a televisão, na virada do milênio, é a verdadeira
vedete. A televisão é status, o que ela diz passa a conduzir a opinião das
pessoas.
Em certa oportunidade citava
Nostradamus, no seu vaticínio que apareceria no mundo um monstro com um olho só,
na testa. Esse monstro, indiscutivelmente, é essa máquina que se chama
televisão.
Estamos diante dos fatos que
começaram a se produzir a partir da televisão. Tira-se Presidente, coloca-se
Presidente. Então, para mim, a televisão é a grande força desta década, deste
século. Tem mais força que o canhão, tem mais força do que os melhores e mais
equipados instrumentos de guerra.
Então, é nesse sentido que
estamos na tribuna, para cumprimentar a importância deste ato que talvez ainda
não tenhamos nos apercebido, porque na medida em que a Câmara chega aos meios
de comunicação, passa a ser levada à opinião pública e temos a oportunidade de,
na pior das hipóteses, democratizar uma coisa. Eu dizia que falava, muitas
vezes, para as paredes. Terminou esse, tempo até porque ao longo do tempo se
formou uma série de verdadeiros instrumentos que privilegiavam este ou aquele
setor, este ou aquele assunto, isto acabou. No momento em que a Câmara
Municipal, pela plenitude do seu debate, do seu dia-a-dia passa a ser mostrado
à opinião pública, à população, nós atingimos a cidadania na sua plenitude, nós
assistimos à verdadeira democracia, o direito de todos perante a própria mídia,
perante a própria televisão. Evidentemente, se trata de uma televisão a cabo,
isso demanda algumas dificuldades para que se acesse a este equipamento, ao
Canal 16, há um custo, mas, de qualquer forma é um grande passo.
Eu vou ao ponto de dizer que
a Câmara Municipal de Porto Alegre vem de onde partiu na história e, a partir
de hoje, vai se contar a história dos trabalhos legislativos, do cotidiano
desta Casa. A partir de hoje teremos uma profunda modificação, dada a
importância que este ato vai gerar na opinião pública, na comunidade de um modo
geral. Cumprimento, efusivamente, V. Exa., Sr. Presidente, a Mesa da Câmara
Municipal de Porto Alegre pelo esforço, pela luta que fez para que se implante
esse instrumento da maior importância, A “TV – Câmara Municipal de Porto
Alegre”. Nós, aos poucos, estamos fazendo a verdadeira democracia. Todos terão
direito, Sr. Presidente. Todos serão chamados a ser ouvidos pelos meios de
comunicação. É a democracia na sua plenitude. O dia de hoje é da maior
importância para a Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa, sensibilizada, agradece as palavras do Ver. Elói Guimarães, da
Bancada do PDT, e também aos demais Vereadores que estão-se referindo a este
fato, como é o caso da Vera. Maristela Maffei, Ver. Juarez Pinheiro, Vera.
Maria do Rosário, que estão fazendo elogios. Cabe a nós dividir esses elogios
com os funcionários, que lutaram com amor, com carinho, com paixão para que a
coisa acontecesse.
Farei uma comunicação, por
escrito, a todos os Srs. Vereadores, dando conta das questões que a Mesa
determinou, através de seus seis componentes, junto com o Diretor-Geral, todos
os dados componentes do Contrato, quem vai fazer o quê, qual é a programação
prevista, tudo isso; que também será do conhecimento da população de Porto
Alegre
O SR. GILBERTO BATISTA : Sr. Presidente, falo em nome da Bancada do PFL,
quero parabenizar a Mesa Diretora por este ambicioso e vitorioso projeto que é
a TV Câmara. Não só a Mesa como todos os funcionários da Casa, todos os
Vereadores estão de parabéns, e a população de Porto Alegre ganha na qualidade
do serviço público municipal de Porto Alegre. Parabenizo por este excelente
trabalho, este projeto magnífico, e tenho certeza de que vão passar esses três
meses - conforme foi anunciado na imprensa - e vai continuar dando essa amplitude
para a população de Porto Alegre sobre o que é a Câmara Municipal. Parabéns.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, há uma seqüência de realizações que
devem ser destacadas, enaltecidas, na sua Presidência. Faço isso com a maior
naturalidade e espero que culmine com a ida para o Plenário grande.
O SR. PRESIDENTE: Seguramente. O Ver. Pedro Américo Leal vai ser o padrinho de honra da
inauguração do novo Plenário - já estou pedindo licença para convidá-lo - com
som novo e com algumas modificações, quem quiser pode verificar que está em
pleno andamento. Pelo que tive notícias, hoje pela manhã, o cronograma de obras
está sendo cumprido e possivelmente tenhamos, no dia 30, esse Plenário já em
condições de uso.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, quero também, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, parabenizar a Presidência e a Mesa da Câmara por
esta brilhante iniciativa e lembrar que a conquista da TV Câmara, TV Senado,
TVs comunitárias foi uma conquista duramente arrancada da legislação que
consolidou as TVs a cabo e o fato de a Câmara, antes mesmo da Assembléia
Legislativa, colocar em caráter experimental o seu canal, demonstra o empenho
de Porto Alegre, que foi decisivo no movimento social pela liberdade, pela
democratização da imprensa, que tem o seu berço em Porto Alegre.
Quero dar os parabéns porque
este foi um passo, como disse o Ver. Elói Guimarães, fundamental. Quero
registrar que foi uma conquista do movimento pela democratização da comunicação
o fato de assegurar à TV a cabo essa possibilidade de TVs comunitárias.
O SR. PRESIDENTE: Muito obrigado, Vereador. Esta é uma conquista de todos, apenas
representamos uma vontade coletiva.
O Ver. Carlos Garcia está
com a palavra, para uma Comunicação de líder.
O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Partido
Socialista Brasileiro também gostaria de parabenizar a Câmara de Vereadores,
através da Presidência e da sua Mesa, por esta brilhante iniciativa. Não temos
dúvidas de que quem vai lucrar com isto é o povo de Porto Alegre, que poderá,
cada vez mais, acompanhar de perto as ações do Legislativo, do trabalho efetivo
de seus Vereadores. Portanto, Sr. Presidente, parabéns por esta brilhante
iniciativa.
O assunto que nos traz à
tribuna é um assunto que já tivemos a oportunidade de debater. É mais
especificamente a "freeway". No trecho próximo a Porto Alegre ocorrem
sistematicamente assaltos e agressões. Estamos fazendo um alerta, porque
está-se aproximando o período de verão e é nessa época que ocorre o maior
número de assaltos e agressões naquele trecho.
No ano passado o PM Inácio
Soares Ferrão, que fazia patrulhamento a pé na "freeway" foi morto.
Estamos encarecendo que o
11º Batalhão da Brigada Militar, juntamente com a Secretaria de Segurança
Pública, coloque naquele local um efetivo mais sistemático para que as pessoas
que, principalmente nos fins de semana, se deslocam para o litoral possam ter a
tranqüilidade, a garantia de saber que seus carros não serão assolados com
furos nos pneus e não tenham a família assaltada. Já ocorreram mortes, em anos
anteriores.
Este é o nosso pedido: que a
Secretaria de Segurança Pública possa, junto aos meios de comunicação, fazer um
amplo alerta à população para que as pessoas que estiverem transitando naquele
local, quando tiverem seus veículos avariados, não parem, para que, mesmo com
os pneus danificados, prossigam, porque terão mais garantia.
Não tenho dúvida: o Poder
Executivo, através da Brigada Militar e da Secretaria da Segurança Pública, vai
colocar um efetivo para que a população da Grande Porto Alegre tenha mais
segurança naquele trecho da "freeway". Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de fazer um anúncio, pois a cada segunda-feira, - um dos
nossos colegas de trabalho, atualmente Coordenador Financeiro da Comissão de
Licitações, é esportista, fundista, atleta, corredor - hoje traz uma medalha
nova. Hoje é a medalha da Rústica dos Arquitetos. Uma corrida internacional.
Trata-se do colega Francisco Hipólito. Ficou em sexto lugar na categoria
"G" em nível nacional. Queremos dar parabéns ao nosso colega por mais
esta conquista.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Temos um Projeto que
autoriza a abertura de crédito suplementar ao Departamento Municipal de Limpeza
Urbana que necessita de um Parecer conjunto das Comissões. A idéia da Mesa é
votar esse Parecer rapidamente antes de entrar nos Processos. Peço ao Sr.
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Ver. Elói Guimarães, que
assuma a Presidência dos trabalhos da reunião Conjunta das Comissões para a
votação do Parecer .
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Sr. Presidente, os Projetos que serão objeto
de discussão na Reunião Conjunta não se encontram ainda na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE: É apenas um, o PLE nº 051/97. Ele não está na Ordem do Dia de hoje,
poderá entrar na quarta-feira se for votado o Parecer.
O SR. ISAAC AINHORN (Esclarecimento): Algum dos Projetos que serão votados os seus
Pareceres em reunião Conjunta e que se encontram em regime de urgência, estão
na Ordem do Dia?
O SR. PRESIDENTE: Não.
O SR. ISAAC AINHORN: Gostaria que fossem incluídos na Ordem do Dia de
sexta-feira.
O SR. PRESIDENTE: A minha conta estava errada, realmente são 48 horas, poderá ser na
sexta-feira.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h44min)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 18h02min): Estão reabertos os trabalhos
da presente Sessão.
O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Sr. Presidente, o presente Requerimento, já
acordado com algumas lideranças, pelo Ver. Renato Guimarães, é para que
analisássemos na seguinte ordem os projetos da Ordem do Dia: páginas 12, 13,
14, 16, 8 e, depois, na seqüência, ou seja PLE nº 43/97, PLE nº 44/97, PLE nº
45/97, PLL nº 186/97 e o PELO nº 003/97.
O SR. PRESIDENTE: Nós precisamos votar primeiro, Ver. Gerson Almeida, o PLE nº 21/97, que
está na folha 7 que é um Veto total e a seguir, se for o caso, votar na
seqüência que V. Exa. requereu. A seqüência prevê três orçamentos com Parecer
favorável e sem Emenda.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Sr. Presidente, o
Requerimento é no sentido de que o PLE nº 21/97, com Veto Total, seja colocado
em último lugar.
O SR. PRESIDENTE: Há um problema, Ver. Cláudio Sebenelo, de ordem técnico-regimental,
esse Projeto está no último prazo para ser votado, se fosse do contrário
poder-se-ia deixá-lo para o último lugar; por isso, deve ser votado em primeiro
lugar. E se não for votado, não poderemos votar mais nenhum outro Processo.
Em votação o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida, sem prejuízo do que já foi estabelecido em relação ao PLE
nº 21/97.
O Ver. Reginaldo Pujol está
com a palavra para encaminhar o Requerimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Requerimento do
Ver. Gerson Almeida, que busca reorientar a ordem da votação nesta tarde, em
condições normais, deveria ser recebido com naturalidade, pois ele é racional:
coloca matérias que têm relevância e até prazos para serem votadas em primeiro
lugar, excetuando o Veto, que já se encontra no seu prazo limite e que tem que
ser votado antes de qualquer outra matéria, por ser obstativo do andamento da
Ordem do Dia na circunstância em que se encontra.
O que eu queria salientar,
Sr. Presidente, é que nós estamos, às 6 horas da tarde, discutindo a ordem da
votação. Passa-me a sensação, Ver. Gerson Almeida, de que a sua tentativa de
reorientar a matéria vai ser um tanto quanto infrutífera. Parece-me difícil que
nós possamos votar os Projetos Orçamentários nesta tarde, apesar de eles, na
sua grande maioria, não terem Emendas. Mesmo assim, eles terão a discussão
natural que caracteriza a aprovação da Lei de Meios, do Município.
O Veto do Sr. Prefeito
Municipal ao Projeto de Lei da Vereadora Anamaria Negroni - um Projeto
importante, que mereceu Veto Total -, certamente, ao menos no meu entendimento,
vai justificar uma discussão em torno dele. Eu pretendo discuti-lo, e,
discutindo esse Veto, cuja votação vai começar agora, às 6 horas da tarde, se
tudo correr bem, nós, dificilmente, vamos ter a oportunidade de votar, hoje, as
matérias orçamentárias, como era do desejo do Ver. Gerson Almeida.
Lamentavelmente, ou
felizmente, a Casa teve vários fatos a registrar hoje à tarde: a homenagem a
oficiais da Brigada Militar; a utilização da Tribuna Popular; a inversão da
Ordem do Dia, com a colocação do Grande Expediente de forma prioritária, para
que a homenagem pudesse ser realizada; atos referentes à história da Cidade,
como foi a sessão de fotografias ocorrida no pórtico do Palácio Municipal.
Todos esses acontecimentos justificaram o atraso.
Eu explico porque, Ver. Elói
Guimarães: às 18h05min, nós não votamos nada ainda. Então, vamos ser honestos,
é pretensioso que na tarde de hoje possamos votar a lei de meios do DEMHAB,
DMLU, FESC, do Município, que são as leis mais importantes do Município, agora,
no final da tarde, depois de discutir o Veto.
Apóio a proposição de inversão, de reorientação da marcha dos
trabalhos, alertando que, no meu modo de ver será inócua a tentativa que a Casa
faz, tardiamente, de encaminhar processos que o bom juízo e o bom senso
estabeleceriam, viável que ocorresse às 15h30min e não agora às 18h05min. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar o Requerimento.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, reconhecendo que as colocações do
Ver. Reginaldo Pujol são corretas, para que o Prefeito não diga que os
Vereadores fazem jogo de cena, estou abrindo mão que o meu Projeto de Lei, que
é o terceiro seria discutido depois dos dois vetos que, obrigatoriamente devem
ser votados hoje. O terceiro é o que proíbe a construção em parques. Essa
proibição já deixaria claro que lá, onde o Prefeito pretende fazer a Pista de
Eventos, não seria viável. Até não estou muito preocupado, porque estou pensando
que, para que ele faça naquele local que pretende fazer, ele precisa passar na
Câmara Municipal, porque está alterando o uso do parque. Mas, de qualquer
forma, para que o Prefeito não volte a dizer que os Vereadores fazem jogo de
cena, estou abrindo mão da votação do meu projeto na ordem que está situado,
seria o primeiro depois dos dois vetos. Saúde e paz. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador. )
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o
Requerimento.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A nossa
preocupação maior é, evidentemente, com o Veto do Sr. Prefeito ao Projeto que,
no seu mérito, foi aprovado por esta Casa e que agora surge para um novo debate
em função do Veto. É um projeto autorizativo que, no mérito, não há nenhum
problema em ser autorizado. A nossa preocupação também é com relação ao
andamento da Sessão, porque ultrapassando às 18 horas, haverá necessidade de
prorrogação da Sessão, já que nós não encaminhamos os projetos maiores. Teremos
a frustração de tempo para essa e outras matérias, pelas ocorrências de hoje -
que vêm-se repetindo permanentemente, neste Plenário tão pequeno, esperando
pelo nosso "Plenário" - que não têm-nos dado condições de maiores
debates, fazendo com que cheguemos às 18h30min sem que tivéssemos encaminhado
os projetos maiores. Segundo informações da Mesa do ponto de vista técnico, não
pode ser transferido o Veto, tem que ser votado primeiro e, depois, as outras
matérias. E aqui está a dificuldade, nós somos obrigados a votar uma matéria, e
especialmente quando se trata de Veto do Prefeito, com uma série de debates e
dificuldades que não vão ser cumpridas.
O meu encaminhamento é, Sr.
Presidente que - e as razões técnicas já foram alegadas - se possível, este debate
se estendesse, não em função do mérito, mas em função do Veto do Prefeito que,
pelas condições em que foram minimizadas as exigências, poderia ter sido aceito
já que a matéria tem mérito e tem consistência e esta Câmara já aprovou.
Encaminho pedindo a consideração da Mesa e peço, mais uma vez, que V. Exa. veja
se, do ponto de vista regimental, poderíamos examinar a matéria e, se não
houver condições outras, vamos à votação. Em princípio, solicito ao Presidente
a postergação, que vá para o final de reunião, porque poderia ser examinado
melhor já que, ao Veto do Prefeito é fundamental um novo debate. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Às 18h42min será proposta a prorrogação da Sessão por duas horas, se
for o caso. A Mesa responde ao Ver. Sebenelo, no sentido de que já havia
esclarecido que o Veto já está na sua última sessão, não pode ser transferido,
nem dentro da Ordem do Dia , tem de ser o primeiro projeto de hoje. V. Exa. há
de convir que a Mesa não tem outra saída. Por outro lado, esclareça-se ao Ver.
Pujol, que fez uma crítica aos andamentos dos trabalhos, que, na realidade,
tudo que aconteceu aqui na Câmara era o que estava previsto. Nós tivemos a
Tribuna Popular, o Grande Expediente e os tempos de Liderança . Então, não há
como acelerarmos mais. Apelo para que se continue no processo de votação,
porque ele é fundamental para que possamos ir "limpando" a Pauta que
é muito extensa daqui até dia 15 de dezembro.
O Ver. Isaac Ainhorn está
com a palavra, para encaminhar o Requerimento de alteração na ordem dos
trabalhos.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos a
prioridade de um Veto, sequer cabe votação em relação ao Veto, cujo prazo é
fatal. Conseqüentemente, neste momento, o imperativo que se impõe a todos nós é
o exame do Veto. De outro lado, e ato imediato, temos que iniciar um debate do
Orçamento. Sabemos, com certeza, que a matéria ensejará grandes debates,
praticamente todos os Vereadores farão uso da palavra sobre esta matéria. Não
sei se serão necessárias eventuais Sessões Extraordinárias para discussão geral
e votação do Orçamento. Mas eu entendo que, neste momento, a proposta
apresentada, de ordenação da Ordem do Dia, pela Bancada Petista, tem
pertinência. Portanto, a Bancada do PDT na Casa, por delegação especial de meus
colegas de Bancada, razão por que me encontro aqui, encaminha favoravelmente a
proposta de organização da Ordem do Dia, no sentido de contemplarmos
imediatamente, após o exame dos Vetos, que é imperativo legal, e ingressarmos
na matéria orçamentária, cujo prazo fatal é 30 de novembro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscrições para encaminhamentos. Em votação nominal por
solicitação do Ver, Isaac Ainhorn, o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. (Após
a chamada .) APROVADO o Requerimento
por 24 votos SIM.
O Ver. Paulo Brum está com a
palavra.
O SR. PAULO BRUM (Esclarecimento): Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Aqueles que
estiveram presentes no início da Sessão sabem do fato que eu trouxe a esta
Câmara, sobre um rapaz que precisava de assistência médica. Quero agradecer o
pronto atendimento do nosso Vereador Dr. Cláudio Sebenelo. A minha assessoria
informou que estiveram no Hospital Conceição e já está com o pedido de baixa.
Se o rapaz precisar baixar, estará garantido o seu direito à saúde. Muito
obrigado, Ver. Sebenelo. (Palmas. )
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Foi uma iniciativa do Ver. Paulo Brum, e eu não fiz
nada mais do que a minha obrigação. Cumprimento o Ver. Paulo Brum pela sua preocupação
em auxiliar uma pessoa com um problema tão grave, sério. Tenho certeza de que
qualquer outro Vereador que tivesse condições teria procedido da mesma forma.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
PROC. 0648/97 - VETO TOTAL ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 021/97, de autoria da Verª. Anamaria Negroni, que autoriza
a construção de crematórios para incineração de cadáveres de animais e dá
outras providências.
Parecer
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da
CMPA - Art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM - aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO - rejeita o Projeto, aceita o Veto.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto volta
à deliberação do Plenário com o Veto aposto pelo Sr. Prefeito Municipal, com
fundamento no artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que
estabelece como competência privativa do Prefeito dispor sobre a estrutura, a
organização e o funcionamento da administração municipal. O projeto é um
projeto autorizativo.
Eu tenho dito, sistematicamente, aqui na Casa, que os chamados
"projetos autorizativos", no âmbito deste Legislativo, precisam ser
melhor entendidos. Eu sou um dos mais idosos da Casa, e esta condição, Ver.
Pedro Américo Leal, eu não gostaria de tê-la. Quando, pela primeira vez, recebi
o sufrágio popular que me permitiu representar uma parcela do povo de Porto
Alegre, neste Legislativo, nos idos de 1972, eu era bem mais jovem. Naquela
ocasião, eu era um dos mais jovens da Casa. E lembro que, naquele período, Ver.
Juarez Pinheiro - V. Exa., que eu tenho dito com freqüência que é o
legalista-mor da Casa, que tem posição firmada quanto a projetos autorizativo
-, sob a vigência da antiga Lei Orgânica do Município, existia um instrumento
legal à disposição dos Srs. Vereadores que era utilizado com freqüência e
devidamente considerado pelos Prefeitos da época, que representavam aqueles
estágios da reorganização nacional decorrente do movimento político militar de
março de 1964.
Pois bem, Ver. Cláudio
Sebenelo, V. Exa. que me honra com sua atenção, naquela ocasião, quando
tínhamos que sugerir e propor alguma iniciativa ao Município, a Câmara o fazia
através de um instrumento que se chamava Pedido de Providência, que era
submetido previamente à Comissão de Constituição e Justiça, que, decidindo
sobre a sua legalidade, fazia com que ele fosse encaminhado ao Executivo
Municipal com uma recomendação positiva e não impositiva do Legislativo, para
que o Sr. Prefeito Municipal tomasse determinada providência.
Esse instrumento, previsto
na legislação atual, Ver. Eliseu Sabino, está inteiramente desmoralizado. Por
quê? Porque não há sequer resposta ao Pedido de Providência, e isso gerou uma
situação que já foi por mim estabelecida como sendo absolutamente de pânico de
todo o conjunto desse sodalício, que, obstado de levar à termo as suas
preocupações com os clamores da população, só pode eleger o Projeto de Lei
autorizativo, como foi eleito pela Vera. Anamaria Negroni que ao tratar do problema
dos animais irracionais, buscou fazê-lo da mesma forma com que o Ver. Clovis
Ilgenfritz tratou da questão da cremação dos animais racionais.
Estou estabelecendo uma
comparação que parece absurda, mas é verdadeira e retrata duas situações: a da
incineração dos restos mortais dos animais racionais, leia-se "seres
humanos", Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz, que mereceu a chancela do
Executivo, e a cremação dos cadáveres dos animais irracionais, matéria menos
relevante, que não deveria envolver choque de problemas filosóficos,
doutrinários a respeito do assunto; porém, neste momento, ocorre o contrário.
Agora, o Projeto Autorizativo fere o art. 94, inciso IV da Lei Orgânica
Municipal e, anteriormente, não feria.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Tenho certeza de que a manifestação de Vossa Excelência representa uma
valia enorme para os trabalhos legislativos desta Cidade. Infelizmente, porque
isso é um avanço do ponto de vista da organização da Cidade. O Projeto do Ver.
Clovis Ilgenfritz embora merecesse a chancela do Sr. Alcaide Municipal, não
recebeu a execução que já mereceria ter sido feita. Agora, com relação aos
animais irracionais, eu lamento o Veto porque ele tinha o mesmo padrão de
natureza dos projetos autorizativos. Conseqüentemente, estranho que o Executivo
tenha adotado dois pesos e duas medidas. Por isso me alio à posição que V. Exa.
sustenta da tribuna. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo se inscreve e cede o seu tempo ao Ver. Reginaldo
Pujol.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço ao Ver. Cláudio Sebenelo.
A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Objetivamente, Vereador, eu quero problematizar a questão e dizer que
o Veto não se deve somente à questão legal do vício de origem, mas também à
questão do mérito. Nossa Bancada já votou contrariamente a esse Projeto porque
temos outra política fundamental para ser desenvolvida em relação à proteção
dos animais na Cidade, que é, primeiro, a do próprio controle da natalidade, do
atendimento global, da possibilidade de, em condições dignas, fazermos a
criação, doação e comercialização dos animais na nossa Cidade.
O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte, mas lamento dizer que V. Exa.
acentua uma dessintonia entre a posição da Bancada do Partido dos Trabalhadores
e as razões do Veto do Sr. Prefeito Municipal, que são claras. Ele diz: que
veta o referido Projeto de Lei por considerá-lo inorgânico. O art. 94, inciso
IV, da LOM estabelece que "compete privativamente ao Prefeito dispor sobre
a estrutura, organização e funcionamento da Administração Municipal". Esta
é a razão fundamental do Veto. O Prefeito está cioso da sua competência
privativa estabelecida no inciso IV do art. 94 e faz uma leitura equivocada do
dispositivo legal que não tem essa extensão que pretende o Executivo Municipal
nesse projeto apresentar, tanto não tem que, em situações semelhantes, foi
tolerada presença e prospecção de um projeto apresentado na oportunidade pelo
Ver. Clovis Ilgenfritz, que só mudava de objeto porque tratava de incineração;
aquele de seres animais racionais; esse de seres animais irracionais.
Não adentro sequer nas
razões propostas pela ilustre Vera. Anamaria Negroni, até porque não cabe
rediscutir o mérito da proposição, a Casa entendeu de aprová-la. Acontece que
estou me precatando, Ver. Eliseu Sabino, para que uma enxurrada de vetos não
venha até esta Casa.
Há vários projetos do
destacado 1º Secretário da Casa, Ver. Paulo Brum; vez por outra, vêm com essa
alegação, de que o Ver. Paulo Brum estaria se intrometendo na administração
municipal, porque, na defesa dos deficientes, faz proposições na forma de
projeto autorizativo. Faz muito bem. Nem poderia esperar de V. Exa. outro
procedimento senão este, coerente com a sua luta, com seu passado de defesa
intransigente desse segmento da sociedade porto-alegrense, a qual V. Exa. tão
bem representa nesta Casa.
Dentro dessa linha, Ver.
Cláudio Sebenelo, eu diria que a Casa não pode, simplesmente, pela situação
eventualmente hilária que este Projeto oferece, deixar de considerar o conjunto
onde ele se encontra inserido, onde está a luta contínua, permanente, que esta
Casa tem que manter no sentido de assegurar plenamente as suas prerrogativas de
contribuir para a formação da base administrativa da Cidade, influenciando com
suas idéias e sendo ressonância, por conseguinte, das propostas populares que
emanam livremente e que têm que ressoar neste Legislativo.
Não está em jogo
simplesmente a existência ou não na Cidade de Porto Alegre de um crematório
para animais. Não está em jogo simplesmente isso. Aqui está inserido o problema
de um "capitis diminutio" que se faz da capacidade legislativa do
Vereador. E isso não é irracional nem racional, isso é uma estultice que se faz
quando se tenta apequenar este Legislativo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra. Solicito ao Ver. Isaac
Ainhorn que presida os trabalhos porque este Presidente precisa se ausentar por
alguns instantes.
O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn ): O Ver. Elói está com a palavra.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu chamo a atenção
do Plenário que não falamos mais para as paredes, falamos para, talvez, mil,
duas mil, dez mil pessoas, ainda não dispomos dos dados.
Se trata de um Veto do
Executivo a um Projeto de autoria da Vera. Anamaria Negroni. Eu tenho dito ,
invariavelmente, que o meu entendimento é contrário a esse tipo de iniciativa.
Eu entendo que não existe na nomenclatura jurídica, constitucional, regimental
essa figura do projeto autorizativo.
Do ponto de vista concreto,
tanto faz vetar esse projeto como não, daria na mesma coisa, aconteceria a
mesma coisa. O projeto autorizativo diz: autorizo o Prefeito. E é isso pura e
simplesmente. Ele não faz e nada acontece, pois não há mecanismos e
instrumentos capazes de se fazer aquilo que é da natureza da lei. A lei tem a
cogência. A lei tem um comando que determina, dispõe e o projeto autorizativo
não carrega isso, logo não é lei. Então não existe essa figura do projeto
autorizativo. Seria mais eficaz, eficiente se a Casa adotasse o que está no
Regimento que é o pedido de providências. E lembro que se utilizava bastante,
no passado, este mecanismo, de uns tempos a esta data, passou-se a utilizar o
referido projeto autorizativo que, no meu entender, não conduz, ele
efetivamente não é instrumento apto a regrar as relações sociais, humanas,
enfim, a relação que deve decorrer da norma da lei.
Quanto ao mérito, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a incansável mente também dizia, e citava aqui um
jurista pátrio, um civilista, o Washington de Barros que a respeito do aspecto
pujante da lei, da sua estrutura de comando, dizia que lei que não, dispõe, que
não determina, é a mesma coisa que fogo que não queima, água que não molha.
Reiteradamente, dizíamos aqui às paredes evidentemente e agora deveremos estar
dizendo a algumas milhares de pessoas, colocando esse entendimento. Então, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, quanto a esse aspecto tenho resistido aqui na
Casa e não tenho feito projetos autorizativos. É evidente que se a prática se
difundir e se cristalizar, eu também vou terminar me dobrando a esses
precedentes, a essas iniciativas, que eu reputo que não é o melhor caminho, a
melhor forma, o melhor instrumento. Até porque, vejam bem, e citava no passado,
que muitas vezes num projeto autorizativo, se o proponente é amigo do Prefeito
e usava uma figura de retórica - os amigos do rei -, ele sanciona, se não o é,
não sanciona. Vejam que não é por aí o caminho mais adequado para se regular as
questões do interesse da nossa comunidade.
Quanto ao mérito, eu acho
que existem outros mecanismos mais econômicos para se atingir esses objetivos.
Evidentemente, quando se fala em animal, está aqui implícito que se trata de
animal irracional, deve ficar claro essa disposição, portanto, deverá ter
outros mecanismos mais econômicos para que se atinja os objetivos externados
pelo Projeto de iniciativa da Vera. Anamaria Negroni. Eu acompanharei o Veto.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Considerando estar
esgotado o período normal de tempo da 106ª Sessão Ordinária, solicito que
submetamos à votação a prorrogação por mais duas horas da Sessão.
Solicito ao Sr. Secretário
que faça a chamada nominal por solicitação do Ver. Reginaldo Pujol. (Após a
chamada.) REJEITADA a prorrogação
por mais duas horas da Sessão por 12 votos SIM
e 3 votos NÃO. Não havendo
quórum para votação, declaro nula a presente votação.
Estão encerrados os
trabalhos.
(Encerra-se
a Sessão às 18h51min.)
* * * * *